Votação de Códigos é desafio para o Senado em 2014 

Segundo Vital, a comissão tem a tarefa de examinar quatro códigos: o Código Penal, aprovado em comissão especial; o projeto da nova Lei de Execução Penal, elaborado por uma comissão de juristas e encaminhado à CCJ pelo presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) na primeira quinzena de dezembro; o Código Comercial, que ainda vai passar pela análise de uma comissão especial; e a atualização do Código de Defesa do Consumidor, em debate na Comissão de Modernização, que teve seu prazo para conclusão dos trabalhados adiado para 31 de março de 2014.

De acordo com Vital do Rêgo, a redução da maioridade penal representa mais um desafio para a CCJ. A Proposta de Emenda à Constituição em análise (PEC) foi uma polêmica que marcou a atuação da comissão e deverá ter uma resposta definitiva em 2014.

Ele também relacionou, entre as prioridade para 2014, a questão do passe livre, proposta apresentada pelo senador Renan Calheiros que permite ao estudante andar de ônibus gratuitamente.

O presidente Vital do Rêgo informou que outra prioridade da CCJ será o projeto que reestrutura o Sistema Nacional de Combate às Drogas, que representa outra controvérsia. Na última reunião da comissão em 2013 a análise da proposta foi adiada, porque foi concedida vista coletiva para que os senadores examinem o texto apresentado pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Trabalho positivo

Vital do Rêgo definiu como positivo o trabalho realizado pela CCJ em 2013. Ele disse que a maior preocupação dos integrantes do colegiado foi "oferecer leis modernas ao país, capazes de facilitar o acesso dos brasileiros à fruição dos seus direitos e aos serviços da justiça". Para o senador, o importante é assegurar um ambiente que facilite a vida e a segurança jurídica no quotidiano da população.

“A CCJ tem a responsabilidade de ser a porta de entrada e a porta de saída de todas as matérias que tramitam no Senado. Eu me sinto, ao fazer este balanço, extremamente feliz por ter tido a honra de presidir um colegiado que respondeu com uma agenda extremamente positiva à demanda social do Brasil de hoje”, avalia o senador.

Entre os itens mais relevantes votados pela CCJ, Vital do Rego mencionou a PEC do Voto Aberto, que acaba com o voto secreto para cassações de mandatos e vetos presidenciais; a PEC da Música, que concede isenção tributária para a produção de CDs e DVDs com obras de artistas brasileiros, e a PEC do Trabalho Doméstico, que estende aos empregados domésticos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Da Redação em Brasília
Com Agência Senado