Mesmo sob protestos, Câmara deve votar mudança nos direitos autorais

Contra o voto da Bancada do PCdoB, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) requerimento de urgência para projeto de lei que muda o pagamento de direitos autorais. Os recursos são recolhidos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que faz o repasse aos autores e compositores.

A alteração nas regras dos direitos autorais estava dentro de uma medida provisória para ajudar o setor de turismo durante a pandemia, mas foi excluída com o compromisso de ser tratada em um projeto de lei à parte. Porém, a possibilidade de analisar o tema sem um debate mais aprofundado nas comissões de mérito, que não estão funcionando por conta das medidas de distanciamento social, gerou protestos em parlamentares de diferentes legendas.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), além de injustificada, a urgência para a apreciação da matéria é inoportuna e atropela os debates em torno do tema que estão em andamento na Comissão de Cultura. Segundo a parlamentar, existem mais de 40 projetos de lei que tratam da Lei de Direito Autoral em sua amplitude.

“Nós votamos um projeto que virou a Lei 12.853, conhecida como Lei do Ecad, que tratou da segurança jurídica aos usuários, da transparência na gestão de direitos e controle social, da proteção dos autores e titulares dos direitos autorais. Ela foi regulamentada há menos de cinco anos. Por que tratar dessa matéria, senão por lobby do setor hoteleiro e de determinados setores chamados filantrópicos para tirar direito dos autores”, questionou.

“É inadmissível que tratemos de forma esquartejada e açodada de direitos privados dos autores de música brasileira. É inaceitável que votemos isso dessa forma e com urgência”, completou Jandira.

O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) destacou a necessidade de se ouvir os artistas, que estão se posicionando contra a colocação em pauta de um projeto de lei apresentado em 1997 em um momento de pandemia. “Realmente, essa matéria é totalmente despropositada para o momento. É muito importante ouvir o que os nossos artistas neste momento falam e pedem à Câmara dos Deputados”, avaliou.

Um vídeo com a participação de vários artistas criticando a votação da proposta começou a ser compartilhado nos últimos dias nas redes sociais. Os artistas argumentam que os direitos autorais são direito intelectual privado do compositor e questionam a pressa do Poder Legislativo em debater o assunto em meio à pandemia do novo coronavírus.

“O projeto de lei 3.968 é de 1997. Por que ele seria urgente? Isso não faz o menor sentido”, questionou o cantor Lenine na peça.

“O direito autoral não se paga com dinheiro público, não se trata de dinheiro público. É um direito privado, um direito do compositor”, disse Caetano Veloso, que também participou da campanha, que tem participação de diversos músicos, entre os quais Gilberto Gil, Milton Nascimento, Djavan e Paula Fernandes.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) considerou que a urgência para análise da proposta é contraditória ao debate que está em curso sobre direitos autorais no Brasil. Ela lembrou que o País tem uma legislação recente que tratou da questão: “Então esse projeto é nocivo à cultura nacional, é um projeto nocivo ao autor”.

“Não é possível que o governo, que se nega a garantir apoio para os mais pobres, queira tirar o direito do autor, do músico, do escritor, e especialmente dos músicos que foram os primeiros a parar de trabalhar com a circunstância da pandemia e da alta contaminação que o Brasil acabou desenvolvendo por inépcia, por irresponsabilidade de um Ministério da Saúde sem titular há quatro meses”, disse.

Polêmica

Apesar da aprovação da urgência, vários partidos disseram que são contra a proposta. As principais divergências estão em mudanças na lei para tirar custos com o pagamento de direitos autorais pelo setor de hotelaria e entidades filantrópicos, que utilizam largamente a reprodução de conteúdos autorais em suas atividades.

Os parlamentares argumentam que os artistas vivem dessa renda e estão enfrentando dificuldades, principalmente durante a pandemia.