STF limita posse de armas. Mudanças não serão por decreto

Um dos elementos centrais do bolsonarismo, a flexibilização do acesso a armas de fogo sofreu mais um revés. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que só podem dispor da posse as pessoas que demonstrarem, em cada caso concreto, a “efetiva necessidade” por razões pessoais ou profissionais. A sessão ocorreu de maneira virtual e terminou na sexta-feira (30). 

Outro ponto estabelecido é que situações deste tipo não podem ser regradas por decretos do governo, devendo passar por lei aprovada no Congresso Nacional. A partir de 2019, o governo de Jair Bolsonaro ampliou  a possibilidade de obtenção de armas de fogo via decreto. 

Também foi invalidado o dispositivo que permitia ao Exército, de forma excepcional, autorizar a compra de armas de uso restrito. Assim, isso passa a ser possível somente para “o interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal”.

Outro ponto julgado pelo STF diz respeito à munição: a Corte determinou que a quantidade deve ser restrita ao que for “necessário à segurança dos cidadãos”. 

Apesar de os decretos sobre armas de fogo terem sido revogados logo no primeiro dia do governo de Luiz Inácio Lula da Silva e de a presidenta do STF, ministra Rosa Weber, ter suspendido as regras em 2021, o tema demandava ser analisado pelo conjunto da Corte, de maneira a servir como base para julgamentos futuros. 

O caso teve a relatoria do ministro Edson Fachin; votaram com ele os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Divergiram os ministros Nunes Marques e André Mendonça.

Medidas contra a flexibilização

Desde que assumiram o governo, o presidente Lula e sua equipe têm tomado medidas para acabar com o vale-tudo das armas de fogo, promovido por Jair Bolsonaro. 

De acordo com os institutos Igarapé e Sou da Paz, entre 2019 e 2022, a quantidade de armas em acervos particulares de civis e militares mais do que dobrou e chegou a quase 3 milhões. Somente no ano passado, foram adquiridas mais armas em comparação ao acumulado de 2018, 2019 e 2020.  

Também teve crescimento vertiginoso o número de brasileiros autorizados a ter armas de fogo no mesmo período. Em 2018, eles eram mais de 117 mil CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), passando para mais de 813 mil em 2022, segundo dados colhidos pelo G1 junto ao Exército. 

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Após medidas tomadas a partir de janeiro, entre as quais a determinação do Ministério da Justiça e Segurança Pública de que os portadores de armas deveriam recadastra-las, o número de registros de armas de fogo caiu 53% nos primeiros cinco meses de 2023 na comparação com o mesmo período do ano passado, segundo dados do MJSP, saindo de pouco mais de 98 mil para 46 mil.

Segundo dados do MJSP, com o término do período de recadastramento das armas, em maio, 934.154 armas foram recadastradas, o que representa 99% do total. 

Com agências