Taxação de investimentos no exterior pode ser votada nesta 3ª na Câmara

O projeto de lei do governo federal que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil (PL 4173/23) está na pauta da Câmara dos Deputados e poderá ir à votação nesta terça-feira (17). 

A matéria foi enviada à Casa no final de agosto, em caráter de urgência constitucional, e é uma das principais apostas do governo Lula para aumentar a arrecadação, cumprindo a meta de zerar o déficit primário em 2024 — conforme estipulado pelo novo arcabouço fiscal —, e criar um mecanismo que garanta alguma justiça tributária ao sistema brasileiro que é um dos mais regressivos do mundo. 

Conforme o governo, os ativos no exterior pertencentes a brasileiros somam mais de R$ 1 trilhão. Esses ativos praticamente não sofrem tributação, pois os rendimentos e lucros são mantidos por anos no exterior e só pagam imposto quando entram no Brasil.

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A relatoria do projeto na Câmara é do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). O texto incorpora o conteúdo da Medida Provisória 1184/23, sobre a incidência do chamado “come-cotas” nos fundos fechados. A previsão era de que a votação da matéria ocorresse no começo deste mês, mas foi adiada por falta de acordo político.

Um dos pontos que pode mudar é a alíquota que incidirá sobre os fundos. Na proposta original encaminhada pelo governo, estava prevista a taxação de 10% dos fundos voltados para os investidores de alta renda. No entanto, o texto foi modificado pelo relator, de maneira que essa alíquota foi reduzida para 6%.

Nesta segunda-feira (16), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou que “a taxação dos fundos offshore e dos fundos exclusivos, que faz justiça tributária, é taxar fundos do super-ricos para que esse investimento possa contribuir com a educação, habitação e saúde”. 

Ainda de acordo com Padilha, “o Ministério da Fazenda acompanhou cada detalhe do relatório, então o governo vai orientar favorável ao relatório apresentado pelo deputado Pedro Paulo”. 

Proposta

Segundo a proposta original do governo, a tributação sobre fundos exclusivos passaria a ter uma alíquota de 15% a 22,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos uma vez a cada semestre — hoje, ela ocorre apenas no momento do resgate do investimento — por meio do mecanismo chamado “come-cotas”, a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação têm alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva de Imposto de Renda. 

Além disso, quem optar por começar a pagar o come-cotas em 2023 pagará 10% sobre o estoque dos rendimentos, passando a pagar de 15% a 22,5% nos anos seguintes. Quem não optar, pagará só em 2024, mas com as alíquotas mais altas. Com essas medidas, a perspectiva do governo é de arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026. 

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No caso das offshores, atualmente elas só pagam 15% de Imposto de Renda sobre ganho de capital se voltarem ao Brasil. Pela proposta do governo, a cobrança de rendimentos seria anual a partir de 2024, com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. 

Outro ponto diz respeito aos trusts — nos quais o dono do patrimônio transfere bens para terceiros administrarem. Trata-se de um mecanismo usado para reduzir o pagamento de tributos por meio de brechas na legislação e facilitar distribuição de heranças em vida e que não consta na atual legislação brasileira.

Pela proposta do governo, haveria uma alíquota de 10% sobre ganhos de capital para quem atualizar o valor de bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023. Quem não fizer o procedimento pagará 15%.

Com agências

(PL)