Moraes pede ao Congresso regulamentação das redes sociais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes defendeu no Senado, durante a apresentação do anteprojeto de reforma do Código Civil, a regulamentação das redes sociais.

“Vossa Excelência lembrou que na virada do século não existiam redes sociais. Nós já éramos felizes e não sabíamos. A necessidade da regulamentação de novas modalidades contratuais que surgiram, a questão de costumes, novas relações familiares, novas modalidades de se tratar nas questões do direito de família e sucessões, a tecnologia, a inteligência artificial, novas formas de responsabilidade civil. Isso é importantíssimo”, alertou o ministro.

Sobre o anteprojeto, elaborado por 38 juristas, Moraes disse que quanto mais moderno e simplificado for o Código Civil menos litígios surgirão e menos problemas sociais.

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Considerado uma espécie de “constituição do cidadão comum”, o código civil foi revisado pela comissão de juristas que realizaram um trabalho de oito meses. Eles se debruçaram sobre mais de mil artigos no atual código, que é de 2002.

O código regula a vida do cidadão desde antes do nascimento e tem efeitos até depois da morte do indivíduo, passando pelo casamento, regulação de empresas e contratos, além de regras de sucessão e herança.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), lembrou que na virada do século não existiam redes sociais.

“Diversos direitos não haviam sido institucionalizados. Os arranjos familiares oficialmente aceitos eram bastante restritos. Posso dizer sem exageros que ganhamos uma bússola. Parlamentares vão trazer muitas contribuições ao texto, aprimorando, alargando, eventualmente restringindo seu alcance. Mas o fato é que a peça produzida por esta comissão de juristas é o alicerce a partir do qual as paredes de um Código Civil atual e moderno serão edificadas”, avaliou Pacheco.

O presidente da comissão de juristas, Luis Felipe Salomão, que e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse que as inovações propostas são um ponto de partida para o trabalho dos parlamentares.

“Essa comissão criou uma interação para que pudéssemos trazer ao Senado todos os avanços técnicos jurídicos que nós conseguimos obter, seja pelo consenso da doutrina, seja pelos avanços da jurisprudência, seja pelos enunciados em jornadas que foram realizadas ao longo desse tempo. Tudo isso foi consolidado nesse texto, mercê do talento dos juristas que aqui hoje participam dessa entrega simbólica, mas, ao mesmo tempo, muito carregada de conteúdo que nós apresentamos ao eminente presidente”, disse o ministro do STJ.

Antes da sessão nesta quarta-feira (17), Moraes esteve reunido com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. A oposição naquela Casa quer instalar uma CPI para apurar supostos abusos do judiciário.