A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou novo recurso contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que barrou a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de ministro da Casa Civil. No recurso, a AGU pede que Mendes reveja sua decisão ou remeta o caso ao plenário do Supremo.
O advogado-geral da União, Luís Adams, classificou como “profetas do caos” aqueles que criticam a Medida Provisória (MP) 703, que favorece acordos de leniência entre as construtoras atingidas pela Operação Lava Jato e a União.
O advogado-geral da União Luís Inácio Adams afirmou que a garantia dos empregos é o objetivo da medida provisória assinada na última sexta-feira (18) pela presidente Dilma Rousseff (PT). A medida altera as regras para acordos de leniência tem o objetivo de dar efetividade à investigação assegurando que o acordo não seja firmado de forma isolada, mas como solução de Estado.
O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, entregou, na nesta terça-feira (24), para a presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), um parecer jurídico sobre os vários aspectos das contas do governo de 2014 que foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e que estão em análise na comissão. Segundo o ministro, o parecer é uma analise jurídica sobre os vários aspectos da decisão do TCU.
A Advocacia-Geral da União (AGU) vai entregar nesta terça-feira (3) ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a defesa do governo sobre as contas de 2014 que serão analisadas pelo Congresso Nacional.
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República emitiu, nesta quarta-feira (7), um comunicado à imprensa sobre a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito das contas do governo relativas a 2014.
O governo decidiu encaminhar nesta segunda-feira (5) ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma arguição de suspeição sobre a condução da relatoria do processo de julgamento das contas relativas a 2014. O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, afirmou em coletiva neste domingo (4) que o ministro relator Augusto Nardes tem manifestado publicamente sua opinião antes do fim do processo, o que coloca o julgamento em suspeição, e torna necessário o seu afastamento.
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (11) a votação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 443/09) que vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), da carreira de delegado da Polícia Federal, das carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Sem saída, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recuou nesta terça-feira (11), de sua intenção de romper o convênio estabelecido que a Casa mantém com a Advocacia Geral da União (AGU).
A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nota nesta segunda (10) na qual afirma que sua atuação independe de acordos de cooperação. No texto, a AGU afirma que sua atuação é prevista na Constituição, reconhecida pelo STF. Segundo a Advocacia, os membros de instituições federais tem direito de contar com representação judicial do órgão. A nota foi divulgada após o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, dizer que pretende romper o convênio, retirando a atribuição da AGU de fazer a defesa da Casa.
Na pauta da Câmara dos Deputados desta semana estão previstas as votações de temas como maioridade penal, financiamento de campanhas políticas por empresas, as novas regras de correção dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os destaques à proposta que trata da remuneração dos advogados públicos, além da instalação da CPI dos Fundos de Pensão.
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, classificou como uma “barbaridade” a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vincula os salários das carreiras da Advocacia-Geral da União e de delegados civis e federais a 90,25% do salário dos ministros do Supremo.
