Um projeto de lei (PL) que fixa em 48 horas o prazo máximo para a União reconhecer a situação de emergência ou de calamidade pública em um Estado, Distrito Federal ou em qualquer município do país. O PL já foi aprovado na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e ainda vai ser analisado por outras duas comissões da Câmara. Depois, seguirá para o Senado.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou por unanimidade, no final do ano legislativo, projeto que autoriza a execução de filmes ou publicação de livros biográficos sem a autorização da pessoa biografada ou de sua família. Há um acúmulo de casos em que famílias de artistas (ou os próprios) têm ido à Justiça (com sucesso) para impedir a publicação de livros de terceiros que contem suas vidas.

Em meio às notícias de enchentes e inundações na região Sudeste, neste período do ano, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), destaca que está em análise na Câmara, o Projeto de Lei que institui o Estatuto da Proteção Civil e cria uma política ampla de prevenção e gestão de desastres naturais e um fundo para financiar as ações previstas. O objetivo é garantir a rápida recuperação das regiões e das populações afetadas por enchentes, secas e queimadas em todo o País.

O ano e o início do novo governo Dilma começou com a perspectiva de avanço em diversas questões trabalhistas. A redução da jornada de trabalho, a regulamentação do trabalho terceirizado para reduzir a precarização da mão de obra e a ratificação da Convenção 158 eram os principais itens da agenda dos trabalhadores apresentada pelas centrais sindicais ao presidente da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou relatório da subcomissão especial criada para avaliar as condições de saúde do trabalhador. A votação do relatório foi realizada na semana passada. Segundo o relator, Dr. Aluizio (PV-RJ), o estresse atrapalha a qualidade de vida do trabalhador, exigindo ações dos parlamentares. "Com estresse você dorme mal, se alimenta mal, não raciocina bem porque você vive sob a égide do medo, da preocupação", defende.

O deputado João Ananias (PCdoB-CE) afirmou que, em fevereiro do próximo ano, deve apresentar à Câmara dos Deputados, em Brasília, projeto de lei que cria um novo imposto para a área da saúde. O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) apoia a proposta de Ananias. “Sou a favor de pagar uma contribuição fiscalizatória porque a saúde merece. Temos o maior plano de saúde do mundo”, disse, em referência ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A Câmara e o Senado promulgaram em sessão solene, nesta quarta-feira (21), a Emenda Constitucional que prorroga até 31 de dezembro de 2015 a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU). A DRU dá ao governo flexibilidade para gastar até 20% do dinheiro arrecadado com impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, excetuando as contribuições previdenciárias. Em 2012, esse montante corresponderá a R$62,4 bilhões.

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), disse que a votação do projeto de divisão dos royalties será prioridade em 2012, e que será votado em fevereiro ou no máximo em março. Ele acrescentou que espera que a votação do projeto aconteça em acordo entre os estados produtores e não produtores, para evitar um possível veto da presidenta ou que a proposta vá para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma subcomissão especial foi instalada, nesta quarta-feira (21), pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, para analisar formas de financiamento de mídia alternativa. A proposta para a criação do grupo foi da deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que foi nomeada relatora da subcomissão. Segundo ela, “esse processo é fundamental para a democratização dos meios de comunicação e toda a sociedade deve estar envolvida nesse debate”, afirmou a deputada.

A votação da Lei Geral da Copa foi adiada para 2012. O relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP), apresentou novo parecer ao projeto nesta terça-feira (20), quando deveria ser votado o relatório. A reunião foi adiada para análise das modificações do novo texto. A votação do parecer está prevista agora para o início de fevereiro.

A expectativa para os trabalhos na Câmara dos Deputados em Brasília no próximo ano é que permaneça o mesmo ambiente de disputa política entre oposição e a base aliada, mas que os governistas consigam aprovar importantes matérias e ajudar a presidente Dilma na condução firme do país, “enfrentando sejam os ataques especulativos da oposição, expressados pela mídia, sejam os ataques reais, fruto da crise econômica mundial”, avalia o líder do PCdoB na Câmara, deputado Osmar Júnior (PI).

Na avaliação do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), 2011 foi um ano de intenso, com grandes vitórias e muitas conquistas. Entre os fatos que marcaram 2011 na vida política do Brasil, está a afirmação do projeto de desenvolvimento econômico e social do Brasil, encabeçado pela presidente Dilma Roussef.