A partir desta terça-feira (27), a Câmara deve votar duas Medidas Provisórias (MPs) do Plano Brasil Maior e o projeto de lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa , que tem urgência constitucional. Também está na pauta do Plenário desta semana a MP que procura dificultar a ação de especuladores com a queda do dólar.

Após três anos de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (21/9), o Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta quais despesas podem ser consideradas de saúde para estados, municípios e União atingirem o percentual definido pela Emenda 29. O projeto segue para votação no Senado, mas sua aprovação na Câmara já é comemorado por gestores, usuários, profissionais da área e pelo movimento social da saúde em todo o país.

A Câmara instalou nesta quinta-feira (22) a comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015. O deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO) foi eleito presidente da comissão e indicou o deputado Odair Cunha (PT-MG) para relator.

“A Câmara dos deputados viveu ontem um dia memorável, que deve ficar na história da democracia do país”. As palavras são do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), referindo-se à votação da tarde de ontem (21), de três importantes projetos que vão interferir diretamente na vida do povo brasileiro.

Após três anos de tramitação, os deputados finalizaram, nesta quarta-feira (21), a votação da Emenda 29, projeto de lei que define os recursos mínimos a serem aplicados no setor de saúde pelos estados, municípios e União. A votação começou com apreciação do destaque do DEM que retirava do projeto a definição da base de cálculo da Contribuição Social para Saúde (CSS). Sem essa base de cobrança, a CSS não poderá efetivada.

Nesta terça-feira (20) — após longa reunião com várias manobras da oposição para impedir a votação —, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015. Por 41 votos a favor e 11 contrários, os governistas venceram a disputa e aprovaram a constitucionalidade da matéria.

A deputada Ana Arraes (PSB-PE) foi escolhida como a nova ministra do Tribunal de Contas da União (TCU). Ela, que ereceu 22 votos, será a primeira mulher a ocupar o cargo de ministra daquele tribunal. O deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) recebeu 149 votos e Átila Lins (PMDB-AM), o terceiro mais votado, recebeu 47 votos. 493 deputados votaram, tendo dois votado em branco.

A votação da proposta de reforma política na comissão especial da Câmara deverá ser adiada por duas semanas. A decisão foi tomada nesta terça-feira em reunião do relator da matéria, deputado Henrique Fontana (PT-RS), com líderes de sete partidos. O adiamento serve para que esses partidos apresentem uma proposta conjunta sobre o que deve ser alterado em relação ao texto do relator.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse nesta terça (20) que a saúde brasileira precisa de R$ 45 bilhões anuais a mais do que o atual orçamento para chegar ao patamar de países como o Chile e a Argentina. A declaração foi dada durante sessão da Comissão Geral da Câmara dos Deputados que discute a regulamentação da Emenda Constitucional 29.

A Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça, e a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, acabam de divulgar nota de apoio à Comissão da Verdade. A expectativa é que sua criação seja votada na Câmara dos Deputados ainda nesta semana.

Os desafios atuais do setor da saúde no Brasil são diferentes de 22 anos atrás, quando foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS). Esses novos desafios exigem mais recursos. A avaliação foi feita pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, na comissão geral que a Câmara dos deputados realizou, nesta terça-feira (20) para discutir a regulamentação da Emenda 29 que prevê recursos públicos mínimos obrigatórios para a saúde. A proposta poderá ser votada amanhã pelo Plenário.

O deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) disse que sua candidatura ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) não é um projeto pessoal. “É um projeto institucional que a Câmara dos Deputados recebeu como atribuição escolher parcela dos membros do TCU”. Rebelo foi o terceiro, entre os oito candidatos que disputam a vaga, a ser sabatinado, nesta terça-feira (20), na Comissão de Finanças e Tributação.