Aprovado na última semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL) 5069/13 modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual.

O destaque da semana no Congresso é a votação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) no Senado; e do projeto de lei sobre repatriação de divisas. As matérias fazem parte do ajuste fiscal do governo. As votações devem começar nesta terça-feira (27). 

Em parecer enviado nesta quinta-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a anulação da votação na Câmara dos Deputados que aprovou, em agosto, as contas dos ex-presidentes da República Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

Durante comissão geral na Câmara dos Deputados, ministro da Fazenda fala sobre política econômica brasileira. Parlamentares cobram retomada do crescimento do país e tributação dos mais ricos.

Para unir as parlamentares do Brasil inteiro na luta em defesa dos direitos das mulheres, a bancada feminina do Congresso promoveu, na tarde desta quarta-feira (14), o Pacto Federativo reunindo senadoras, deputadas federais, deputadas estaduais e vereadoras. Ao final do evento, foi aprovada a Carta de Brasília. 

Senadoras, deputadas federais e estaduais e vereadoras de todo o Brasil estarão reunidas, nesta quarta-feira (14), às 14 horas, no Salão Negro do Congresso Nacional, para discutir o aperfeiçoamento do Pacto Federativo como estratégia em defesa dos direitos das mulheres. 

Líder da bancada comunista na Câmara, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) foi uma das parlamentares mais bem votadas na categoria Melhores Deputados, do Prêmio Congresso em Foco 2015, ocupando a sétima posição entre os 513 deputados. Na votação de internautas, ela obteve 4.162 votos.

O novo ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Celso Pansera, comentou a falta de quórum para analisar os vetos presidenciais. Para o ministro, diferentemente do que diz a oposição e a grande imprensa, o interesse em alcançar o quórum é da oposição, que quer derrubar os vetos. Portanto, segundo ele, não se trata de uma derrota do governo como querem pintar.

O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que encaminhará à Comissão Mista de Orçamento o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) assim que ele chegar ao Congresso. Mas adiantou aos apressados que as contas serão analisadas dentro do prazo e das regras.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (7), em rápidas votações, as prestações de contas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (anos 2009 e 2010) e da presidenta Dilma Rousseff (2012). A aprovação ocorreu no mesmo dia em que o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou as contas da presidenta Dilma referentes ao ano de 2014. 

As contas da presidenta Dilma Rousseff com parecer pela rejeição do Tribunal de Contas da União (TCU) deverão ser analisadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, depois, em sessão conjunta do Congresso. Ao analisar o resultado da votação no TCU, os parlamentares afirmam que o julgamento foi mais político do que técnico. A CMO ainda não escolheu o relator da matéria. 

Pela segunda vez esta semana a sessão do Congresso Nacional marcada para votar os polêmicos vetos do reajuste dos salários dos servidores do Judiciário e dos aposentados do Regime Geral de Previdência foi adiada. O motivo foi o mesmo: falta de quórum. O quórum mínimo exigido é de 257 deputados necessários para o início das votações. Estiveram presentes 223 deputados e 68 senadores.