Um projeto do deputado Walter Tosta (PMN-MG) estende para o funcionalismo público federal alguns princípios previstos na Lei da Ficha Limpa. "A proposta contempla os princípios da isonomia e da razoabilidade, pois não é plausível que apenas determinado segmento dos quadros estatais tenha a Ficha Limpa como requisito para ingresso em suas atividades laborais", disse Tosta.
Uma decisão do Superior Tribunal Federal (STF) fará com que três deputados que obtiveram votos suficientes para se eleger, mas que não tiveram suas candidaturas registradas por problemas com a Justiça tomem posse nesta quarta-feira (13), na Câmara dos Deputados. Em março, o STF determinou que a Lei da Ficha Limpa é constitucional, mas não se aplica à eleição de 2010 — o que altera a composição do Legislativo.
A ex-deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) poderá ser a primeira parlamentar a assumir o mandato, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou que a Lei Ficha Limpa só será aplicada a partir das próximas eleições. Com a decisão do STF, ficou estabelecido que todos os recursos extraordinários contestando posições da Justiça Eleitoral devem ser aceitos. Com isso, os candidatos com registro negado terão suas inscrições validadas.
Aprovada em 19 de maio de 2010 pelo Congresso Nacional, a Lei da Ficha Limpa completa um ano envolvida em incertezas apesar de ser considerada um avanço no combate à corrupção. Mesmo tendo sido, neste ano, invalidada pelo Supremo Tribunal Federal, a norma foi determinante em todo o período das eleições de 2010, marcando parte do debate na campanha.
Com a validação dos 13.999 recebidos por Wilson Lisboa (PCdoB), ele volta ao quadro do parlamento e sai Washington Régis (PMDB), último eleito nas sobras dos votos das coligações nas Eleições 2010
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ajuizou nesta terça-feira (3) ação na qual pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Na ação, o Conselho Federal da OAB quer que o STF esclareça como a lei vai funcionar a partir das eleições de 2012.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na quinta-feira (14), por unanimidade, que a Lei de Inelegibilidades de 1990, alterada pela Lei da Ficha Limpa, deve continuar sendo aplicada para barrar políticos enquadrados nos artigos anteriores à aprovação da nova lei.
O Ministro do Superior Tribunal Federal – STF – Joaquim Barbosa acatou nesta segunda, 11, o recurso extraordinário da deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) para que fosse aceito o registro da sua candidatura com base na decisão tomada pela mesma corte no dia 23 passado.
O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) decidiu nesta segunda-feira (11), por maioria de votos, pedir que o STF (Supremo Tribunal Federal) defina a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2012.
Em uma sessão tumultuada, com o plenário lotado de jovens, comerciantes, líderes comunitários e imprensa a Câmara de Vereadores de Cidreira aprovou o projeto de lei 127/2010 de autoria do Vereador Matheus Junges (PCdoB) por 7 votos a 1. Votou contra apenas a Vereadora Maria Vicentina (PMDB). Cidade é a segunda do Estado e primeira do Litoral a ter esta lei aprovada
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que impediu a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas últimas eleições, pouco altera o quadro político do Rio de Janeiro na Câmara Federal. Apenas duas mudanças ocorrerão, nos próximos dias, e os beneficiados serão os ex-prefeitos de Campos, Arnaldo Vianna (PDT), e de Três Rios, Celso Jacob (PMDB), cujos registros das candidaturas no ano passado foram negados pelo TRE.
A decisão do Supremo que liberou a candidatura de políticos barrados pela Lei da Ficha Limpa em 2010 não deverá beneficiar a maioria dos políticos que pleiteiam vagas porque tiveram desempenho ruim nas urnas.
