Por *Ana Lúcia Oliveira
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, na ultima semana, Projeto de Lei de Evaldo Lima (PCdoB) que institui no calendário oficial de Fortaleza o Dia do Fiscal Municipal, a ser comemorado anualmente no dia 22 de dezembro.
Para que a cidade seja efetivamente contemplada com todas as iniciativas da gestão municipal, uma ação é fundamental: a fiscalização. Pensando na importância deste serviço para a sociedade, o vereador Evaldo Lima (PCdoB) protocolou Projeto de Lei que institui no calendário oficial de Fortaleza o Dia do Fiscal Municipal, a ser comemorado anualmente no dia 22 de dezembro. A proposta do parlamentar deve tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza na próxima semana.
Os contribuintes que devem mais de R$ 2 milhões ao Fisco terão os bens periodicamente monitorados pela Receita Federal para evitar a dilapidação do patrimônio. Caso eles vendam os bens para fugirem da cobrança, o Fisco pedirá o bloqueio do patrimônio para garantir o pagamento dos débitos. A mudança consta de instrução normativa publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União. De acordo com a Receita Federal, o monitoramento envolverá 3.854 contribuintes que devem R$ 427 bilhões.
O Procon Fortaleza inicia, nesta terça-feira (07/04), blitze em lojas que vendem extintores de incêndio ABC. A fiscalização pretende coibir o superfaturamento e a abusividade de preços do equipamento de segurança, que passou a ser exigido em veículos automotores, de acordo com a Resolução 333/2009, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A medida vigorou a partir de janeiro deste ano, mas resoluções adiaram a troca do extintor que, agora, só será exigida a partir de 1º de julho.
O Ministério do Trabalho anunciou nesta quarta-feira (11) pacote de medidas de fiscalização visando a arrecadar R$ 5,1 bilhões até o final do ano. Do total, R$ 2,5 bilhões virão da execução do Plano Nacional de Combate à Informalidade. O restante, R$ 2,6 bilhões, será proveniente das medidas combate à sonegação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O Procon Fortaleza apresentou, nesta segunda-feira (09/02), o balanço da fiscalização da lista de material escolar, realizada nos meses de novembro, dezembro e janeiro. A ação ocorreu em 213 instituições de ensino particulares, das quais 117 (55% do total) foram autuadas por descumprimento da Lei do Material Escolar, com irregularidades como a exigência de itens do material escolar considerados de uso coletivo.
O senador Paulo Paim (PT-RS) classificou como alarmantes os níveis de sonegação fiscal no Brasil e disse ser necessário intensificar a fiscalização para a identificação “dos ralos pelos quais fluem imensas somas de dinheiro público”.
A Superintendência de Fiscalização da ANCINE lavrou dois autos de infração, em face das empresas Sky Brasil Serviços Ltda. e Time Out S.A., por descumprimento a artigos da Lei da TV Paga. A iniciativa foi motivada por indícios de irregularidades na programação do canal Sports+, distribuído pela Sky no Brasil.
Um instituto específico para avaliar e supervisionar a educação superior no Brasil é a proposta do governo federal que foi encaminhado ao Congresso Nacional para votação. Nesta quarta-feira (7), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou a proposta que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes) que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização do ensino superior público e privado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) por 331 votos a favor, 36 contra e 3 abstenções, a Medida Provisória 627/13, que altera a tributação de lucros de filiais de empresas brasileiras no exterior, além de várias outras mudanças na legislação tributária. A MP era a primeira de uma fila de medidas que trancam a pauta da Casa. Mesmo assim, os deputados aprovaram apenas o texto base e deixaram para votar amanhã os destaques.
Incentivada por ações de planejamento que concentram a fiscalização em grandes empresas, a Receita Federal bateu recorde nas autuações em 2013. Segundo dados divulgados nesta sexta-feira (24) pelo órgão, as autuações somaram R$ 190,2 bilhões no ano passado, crescimento de 63,5% em relação aos R$ 116,3 bilhões registrados em 2012.
