A Lei nº 12.258, publicada nesta quarta-feira (16) no Diário Oficial da União, autoriza o monitoramento eletrônico de condenados nos casos de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar. Esse tipo de monitoramento poderá ser feito, por exemplo, por meio de pulseiras ou tornozeleiras.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na terça-feira as emendas do Senado ao Projeto de Lei do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) que determina a assistência judiciária aos presos por meio da Defensoria Pública. A proposta seguirá agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise das alterações do Senado pelo Plenário.
Por unanimidade, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO) aprovou a criação da Ouvidoria da Justiça Eleitoral do TRE e aclamou o Juiz Marcelo Albernaz como Ouvidor Eleitoral e o Juiz Luiz Zilmar Pires como seu substituto.
A Defensoria Pública presta assistência jurídica às pessoas que não podem pagar por serviços de um advogado particular. Por isso, é considerada uma das instituições mais comprometidas com a democracia e a cidadania. A passagem do Dia Nacional da Defensoria Pública, nesta quarta-feira (19), foi lembrada pelo deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) em discurso no plenário da Câmara, qaundo denunciou os problemas e apresentou sugestões para modenrizar o trabalho dos defensores públicos.
O Tribunal de Justiça do Tocantins realizou, na manhã desta quarta-feira (19), sessão ordinária para eleição de novos juízes para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), sendo um representante da classe dos Juízes de Direito e outro da classe dos Advogados.
A liminar que havia bloqueado os bens da ex-prefeita de Olinda, Luciana Santos (PCdoB), foi cassada nesta quinta-feira (13) por unanimidade pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, atendendo a recurso de defesa da própria Luciana.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou neste sábado (8) que caso sejam comprovadas as supostas infrações cometidas pelo secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, ele terá de pagar “como qualquer brasileiro". A Polícia Federal registrou em gravações conversas telefônicas do secretário com um dos chefes da máfia chinesa no Brasil.
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, inaugurou na manhã dessa quarta-feira (28) o novo prédio que vai abrigar 10 Varas Criminais, 9 de Família e 2 Juizados (da Mulher e 10º Especial Cível) da comarca de Goiânia.
Um total de 69 requerimentos de anistia política serão julgados nesta terça-feira (27), às 9 horas no Centro Universitário UniEvangélica, em Anápolis, Goiás.
Em 12 de abril de 1972, o PCdoB começou a ocupação na região do Araguaia com o objetivo de criar condições para resistir e derrubar a ditadura militar instalada desde o golpe de 1.964. A Guerrilha do Araguaia foi brutamente reprimida e marca, até hoje, a maior operação já realizada pelas forças armadas para reprimir um movimento no país. No vídeo abaixo, você confere os esforços do Ministério da Justiça para recolher e identificar as ossadas dos guerrilheiros assassinados no período.
Um mês e quatro dias depois que o secretário de saúde de Porto Alegre, Eliseu Santos (PTB), morreu atingido por um tiro no coração, o caso sofreu uma reviravolta. Denúncia encaminhada quinta-feira (1/4) à Justiça, pelo Ministério Público Estadual, indica que a morte de Eliseu foi conseqüência de um complô e não de uma simples tentativa de assalto mal sucedida, como concluiu a polícia gaúcha.
