O projeto de lei de iniciativa popular, que propõe o investimento de no mínimo 10% da receita corrente bruta da União na saúde pública está angariando assinaturas em todos os estados do país. Agora, com um reforço relevante: a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) deliberou por apoia-lo oficialmente, durante recente Assembleia Geral realizada em Aparecida do Norte (SP).
Na última semana de junho, o Plenário da Câmara pode votar vários projetos se a pauta das sessões ordinárias for liberada com a votação de uma única Medida Provisória (MP) que tranca os trabalhos. Entre os projetos que podem ser pautados por acordo entre os líderes partidários estão os sugeridos pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), como a flexibilização do horário da Voz do Brasil.
Os presos que se dedicarem à leitura de obra literária, clássica, científica ou filosófica poderão ter as penas, em regime fechado ou semiaberto, reduzidas. A cada publicação lida, a pena será diminuída em quatro dias.
Sete meses após o início dos trabalhos, a Comissão Especial de Juristas designada para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal concluiu nesta segunda-feira (18) a votação do texto. O relatório do anteprojeto será oficialmente entregue ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), no dia 27, em solenidade com a participação de senadores e integrantes da comissão. Depois de convertido em projeto de lei ordinária, o anteprojeto elaborado pela comissão começará a tramitar no Senado.
“A partir do momento em que o governo prestar mais atenção a esse crime e investigar e punir o tráfico de pessoas, os casos de exploração sexual, de trabalho escravo irão diminuir”, disse a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ao defender, nesta quarta-feira (13), a criação de uma lei específica sobre o tráfico de pessoas.
O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), anunciou esta semana que a Casa vai adotar uma nova interpretação sobre o processo de tramitação de medidas provisórias (MPs). Segundo o presidente, enquanto a matéria estiver em análise por comissão especial do Congresso Nacional, ela não vai trancar a pauta da Câmara. Para Maia, essa interpretação dará mais espaço para os deputados votarem outras matérias.
O racismo e o tratamento de trabalhadores como escravos podem entrar para a lista dos crimes chamados hediondos. É o que decidiu a comissão de juristas responsável por elaborar o novo Código Penal brasileiro em reunião realizada nesta segunda (11).
O decreto para modernizar as regras de outorgas da radiodifusão deve ser colocado em consulta pública na semana que vem. Segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, a minuta está na Casa Civil, só falta decidir quem irá fazer a consulta pública.
A regulamentação de condomínios fechados por muros, cercas ou grades, que controlam a entrada de moradores e visitantes, foi tema de audiência pública realizada a partir das 19h desta quinta-feira, no plenário da Câmara Legislativa.
Hotéis, pousadas, motéis e outros locais que prestam serviços de hospedagem estão obrigados a divulgar o Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher.
A Comissão Especial de Juristas aprovou nesta segunda-feira (28) a descriminalização do uso de drogas no país. Segundo o texto, será presumido que se destina a uso pessoal uma quantidade de substância encontrada com o usuário equivalente ao consumo médio individual de cinco dias. Deve haver uma regulamentação específica, a ser elaborada pela autoridade administrativa de saúde, que hoje é exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Os 10 anos de implantação da lei que instituiu o sistema de cotas nas universidades será comemorado na próxima terça-feira (29) com uma audiência pública na Comissão de Trabalho, da Câmara dos Deputados. Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que propôs o evento, “temos que aproveitar o acúmulo teórico produzido com essa temática para propor mais avanços, pois 500 anos de exclusão não se resolvem em dez anos”, afirmou.
