A Comissão de Defesa do Consumidor promove duas audiências públicas, na quarta-feira (30), para discutir a regulamentação do Marco Civil da Internet. Conhecido como a “Constituição da internet”, o Marco Civil, aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado, define direitos e deveres de usuários e provedores de internet. E sofre ameaça de mudanças na discussão sobre a regulamentação da lei.
"Construção participativa do Marco Civil da Internet deve ser exemplo para outras legilações, tais como a reforma política", afirmou o sociólogo Fabrício Solagna, que participou de um painel sobre o assunto no 16º Fórum Internacional Software Livre (Fisl) nesta quinta-feira (9).
Com um ano completado nesta semana, o Marco Civil da Internet aguarda regulamentação para detalhar, de forma mais precisa, pontos importantes e polêmicos da lei que também é chamada de Constituição da Internet. Apesar de a regulamentação não ter sido finalizada – sob a justificativa de se buscar um texto o mais consensual possível, de forma a facilitar sua tramitação no Legislativo – governo e provedores têm comemorado os benefícios do Marco Civil para aqueles que usufruem da grande rede.
Há um ano, o Brasil ganhou um Marco Civil da Internet, um conjunto de regras para organizar o uso do serviço no país. Atualmente, o Ministério da Justiça está recebendo as contribuição da sociedade para regulamentar a lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.
O debate sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, previsto inicialmente para ser encerrado nessa terça-feira (31), foi prorrogado até dia 30 de abril.
O Brasil tem legislação que garante os direitos e as liberdades fundamentais, inclusive a privacidade no ambiente virtual, informou o Ministério das Comunicações, diante da pesquisa da Anistia Internacional divulgada nesta terça-feira (17), que aponta os brasileiros e alemães como os povos mais preocupados com a vigilância na internet.
Com o intuito de assegurar o maior número de contribuições para a regulamentação do Marco Civil da Internet, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça prorrogou o prazo do debate público para 31 de março.
Com o intuito de assegurar o maior número de contribuições para a regulamentação do Marco Civil da Internet, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça prorrogou o prazo do debate público para 31 de março.
O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Aldo Rebelo participou nesta quarta-feira (28) do lançamento das duas consultas públicas que irão debater a regulamentação do Marco Civil da Internet, sancionado em abril de 2014, e o anteprojeto de lei para a proteção de dados pessoais na rede mundial de computadores.
O Ministério da Justiça inicia nesta quarta-feira (28) uma série de debates na busca de colaboração da sociedade para elaborar dois documentos relativos ao uso da internet e à proteção de dados do cidadão. Um visa a consubstanciar a minuta de decreto presidencial que vai regulamentar o Marco Civil da Internet, sancionado em abril de 2014; e o outro subsidiará o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais.
A ong Artigo 19 lançou nesta quinta-feira (22) a análise “Marco Civil da Internet: seis meses depois, em que pé que estamos?”, que traz um panorama geral sobre os avanços e desafios decorrentes da lei que rege a internet no Brasil em seus primeiros 180 dias de vigência.
A partir de 28 de janeiro o Ministério da Justiça dará início ao debate público sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais. Com o objetivo de promover um debate amplo e democrático, o governo disponibilizará dois portais na internet para captar sugestões. Além disso, o Twitter e Facebook serão canais auxiliares das discussões nas redes sociais.
