O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Aldo Rebelo participou nesta quarta-feira (28) do lançamento das duas consultas públicas que irão debater a regulamentação do Marco Civil da Internet, sancionado em abril de 2014, e o anteprojeto de lei para a proteção de dados pessoais na rede mundial de computadores.
O Ministério da Justiça inicia nesta quarta-feira (28) uma série de debates na busca de colaboração da sociedade para elaborar dois documentos relativos ao uso da internet e à proteção de dados do cidadão. Um visa a consubstanciar a minuta de decreto presidencial que vai regulamentar o Marco Civil da Internet, sancionado em abril de 2014; e o outro subsidiará o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais.
A ong Artigo 19 lançou nesta quinta-feira (22) a análise “Marco Civil da Internet: seis meses depois, em que pé que estamos?”, que traz um panorama geral sobre os avanços e desafios decorrentes da lei que rege a internet no Brasil em seus primeiros 180 dias de vigência.
A partir de 28 de janeiro o Ministério da Justiça dará início ao debate público sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais. Com o objetivo de promover um debate amplo e democrático, o governo disponibilizará dois portais na internet para captar sugestões. Além disso, o Twitter e Facebook serão canais auxiliares das discussões nas redes sociais.
Reforçando o compromisso anunciado pela presidenta Dilma Rousseff de diálogo permanente com a sociedade este segundo mandato, o Ministério da Justiça inicia no dia 28 de janeiro os debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais.
O ano de 2014 ficou marcado pela aprovação do Marco Civil da Internet. Foram sete anos desde o início da discussão, em 2007, até a aprovação da lei, no dia 25 de março deste ano. A norma, que ficou conhecida como a Constituição da Internet no Brasil, foi fruto de um processo participativo que contou com mais de 2,3 mil contribuições dadas em fóruns na internet e que culminaram na formulação de uma norma que considera a função social e o caráter aberto da rede.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) convida todos os setores da sociedade, governo, setor empresarial, pesquisadores técnicos e acadêmicos e o terceiro setor para, a partir de uma plataforma online de contribuições, criar condições para ampliar o debate e buscar o consenso em torno dos temas que serão tratados na regulamentação do Marco Civil da Internet, a Lei 12.965/2014.
Uma das maiores conquistas da participação popular no governo Dilma foi a aprovação do Marco Civil da Internet. A proposta elaborada por movimentos sociais ligados à comunicação, internautas e sociedade civil, foi abraçada pelo Governo Federal, aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, colocando o Brasil na vanguarda mundial da regulação da internet com a garantia da liberdade de expressão, da proteção à privacidade e respeito aos direitos dos usuários na rede.
O Marco Civil da Internet e o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) são os temas da 5ª edição do "Diálogos de Comunicação", que será realizado na próxima sexta-feira (29/8), em Salvador. O evento acontece das 9h às 12h, no auditório Jutahy Magalhães, anexo da Assembleia Legislativa da Bahia, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).
Em entrevista à rádio Brasil Atual, nesta segunda-feira (18), Frei Betto afirma que o Marco Civil da Internet representa uma derrota para as grandes empresas de comunicação e à oposição. “O Marco Civil reconhece que a comunicação é um direito e não uma mercadoria”, diz.
Começam a valer nesta segunda-feira (23) as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para entrada em vigor.
Conforme o Ibope, no ano passado, o Brasil atingiu a marca de R$105 milhões de internautas. A sanção do Marco Civil da Internet significa a regulação responsável por assegurar as liberdades civis e seus princípios na rede: privacidade, neutralidade e a preservação de direitos constitucionais. Sem esses princípios, não há democracia. Ou seja, a aprovação do Marco Civil é uma grande conquista.
Por Manuela D´Ávila*
