Os ministros Miguel Rossetto (Secretaria-Geral) e Juca Ferreira (Cultura) começaram, nesta segunda-feira (2), as conversas com representantes do setor de produção cultural sobre a regulamentação da Lei que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente pobres em espetáculos artístico-culturais e esportivos.
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O direito de estudantes e idosos de pagar a metade do preço em ingressos de espetáculos artísticos, culturais e esportivos foi ampliado para outras pessoas, porém limitado por algumas novas regras. Com a publicação da Lei 12.933/2013 no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27), o benefício foi estendido para pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos que comprovarem renda familiar mensal de até dois salários mínimos.
Os senadores aprovaram o Projeto de Lei que regulamenta o benefício da meia-entrada em salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional. A matéria segue para sanção presidencial. O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) saudou a decisão. “A construção desta proposta se deu através do diálogo com os setores interessados, o que é fundamental numa democracia”, afirmou o parlamentar.
Ficou para esta quarta-feira (4) a votação no Plenário do Senado do projeto de lei que regulamenta a meia-entrada em espetáculos artísticos, culturais, esportivos e de entretenimento. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garantiu que a matéria será o primeiro item da pauta de votações do Plenário.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta terça-feira (26) que vai colocar como primeiro item da pauta do Plenário da próxima terça-feira (3) o projeto que define regras para a concessão de meia-entrada nos eventos culturais e esportivos do país.
A Comissão de Educação do Senado aprovou, nesta terça-feira (26), o projeto de lei que regulamenta o benefício da meia-entrada em espetáculos artísticos, culturais, esportivos e de entretenimento. A concessão fica restrita a 40% dos ingressos disponíveis e não se aplica aos eventos da Copa do Mundo 2014 e das Olimpíadas do Rio de Janeiro de 2016. Os integrantes da comissão também aprovaram pedido de urgência para exame da matéria em Plenário.
Projeto de Lei pretende combater práticas abusivas apresentadas como “promoções” e que violam os direitos dos beneficiários da meia entrada.
A reunião realizada na última semana, na sede da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), entre representantes do órgão, entidades estudantis e integrantes do Poder Legislativo gerou encaminhamentos para que não haja o aumento de R$ 13,00 para R$ 15,00 no preço das carteiras de estudantes.
As carteiras poderão ser usadas até 14 de setembro deste ano. Alunos que receberam a carteira de 2013 e queiram utilizá-la imediatamente pode solicitar a antecipação da validade.
O Projeto de Lei 217/2013, de autoria do vereador Evaldo Lima (PCdoB), iniciou tramitação na Câmara Municipal nesta quarta-feira (05), quando foi lido na sessão ordinária e encaminhado à Comissão de Legislação. Segundo o parlamentar, “há uma necessidade maior de fiscalização do direito à meia entrada regulado pela lei municipal 6.498/1989”, explica.
Idosos protestaram, nesta segunda-feira (27), contra o projeto de lei que fixa em 40% o número de ingressos reservados à meia-entrada para espetáculos artísticos, culturais e esportivos no país. O projeto contraria o artigo 23 do Estatuto do Idoso, aprovado em 2003, que garante às pessoas com 65 anos ou mais a meia-entrada nesses eventos. A manifestação, com faixas e cartazes, aconteceu durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH).
