O Senado vota nesta quarta-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a advocacia pública nos municípios. Ela recebeu parecer favorável do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), seu relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O senador também fez gestões para garantir a votação hoje. Se aprovada, a PEC será promulgada pelo Congresso.
Moradores de municípios com até 20 mil habitantes podem participar da quinta edição do projeto Revelando os Brasis. Histórias reais ou inventadas serão selecionadas para a realização de curtas-metragens. Poderão participar do projeto pessoas acima de 18 anos e que tenham interesse em audiovisual. As inscrições começaram nesta segunda-feira (22) e encerram no dia 30 de setembro.
O diretor da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, Marco Antonio Vivas Motta, alertou que municípios com mais de 20 mil habitantes têm até março de 2015 para concluir seus planos de mobilidade urbana. Sem eles, as prefeituras podem ficar até impedidas de receber recursos públicos do governo federal. O assunto foi discutido nesta segunda-feira (15) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
A presidenta Dilma Rousseff anunciou nesta quarta-feira (10), na Marcha dos Prefeitos, repasse emergencial de R$ 3 bilhões aos municípios, cuja primeira parcela estará disponível a partir de agosto, e a segunda, a partir de abril de 2014. Também haverá facilidades para o Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com menos de 50 mil habitantes, a serem executadas pelo Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.
Dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) 2012, divulgados nesta quarta (3) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que o percentual de municípios com Fundo de Meio Ambiente saltou de 1,5% em 2002 para 37,2% em 2012. Em relação aos recursos para a Gestão Municipal, constatou-se que o percentual de municípios que adotam mecanismos de atração de investimentos aumentou de 49,5% em 2006 para 62,9% em 2012.
Votei favoravelmente no PLC N° 416, que trata de novas regras para criação, fusão e desmembramento de municípios, que foi apreciado pela Câmara Federal na semana passada. Acompanho há muitos anos a luta de muitas lideranças e de parte da população de alguns distritos pela emancipação dos mesmos. Trata-se de anseio justo e legítimo para quem vive em locais onde as perspectivas de desenvolvimento são inexistentes.
Por João Ananias*
As Procuradorias Especiais da Mulher da Câmara e do Senado promovem nesta quinta-feira (13) o seminário “Fortalecimento e Capacitação da Rede de Procuradorias da Mulher nos Estados e Municípios”. A primeira procuradora do Senado, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), diz que o momento será oportuno também para que seja debatida a situação da mulher no espaço de poder.
O deputado federal João Ananias (PCdoB-CE), que defende a criação de novos municípios, comemora a aprovação do Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamenta a criação de municípios, ocorrida na última terça-feira (04/06), no plenário da Câmara. “Foi uma grande vitória. A emancipação representa a perspectiva de desenvolvimento”, ressalta.
Os líderes dos partidos da base de apoio ao governo decidiram defender a votação nesta semana de apenas uma medida provisória, a que autoriza o pagamento com recursos federais de convênios entre prefeituras e pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, até o fim de 2016. E que sejam votados os projetos de lei que cria novos municípios e o que define novas regras de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Estimular a expansão e restruturação das universidades públicas estaduais e municipais é o que pretende o senador Inácio Arruda com a emenda de sua autoria apresentada ao Plano Nacional de Educação (PNE). De acordo com a emenda, este estímulo deverá acontecer através de apoio técnico e financeiro do Governo Federal.
A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana novas regras para a criação, o desmembramento e a fusão de municípios. O presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), prometeu colocar em votação o texto em sessão extraordinária desta terça-feira (21) à noite, antes de qualquer outra proposição. O deputado João Ananias (PCdoB-CE), como municipalista e ex-prefeito, avalia que a emancipação representa a perspectiva de desenvolvimento.
Acaba no próximo dia 27 o prazo para que municípios com menos de 50 mil habitantes atendam a Lei de Acesso à Informação concluindo o processo de preparação que começou em 2009, quando a regra foi sancionada. Aprovada há quatro anos pelo Congresso, a lei prevê a publicação em meio eletrônico das informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, estados, Distrito Federal e municípios. Muitos municípios, no entanto, sequer têm portais na internet.
