O Plenário da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (12), às 11 horas, comissão geral para debater a crise financeira dos municípios. No mês passado, os presidentes da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), receberam um documento com reivindicações do movimento SOS Municípios, incluindo a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Para garantir o acesso à educação das crianças até quatro anos beneficiárias do Bolsa Família, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) disponibiliza recursos para que os municípios possam investir na educação infantil. Para receber parte dos R$500 milhões destinados às prefeituras, os gestores precisam fazer o cadastro no Ministério da Educação (MEC). O prazo para a inscrição termina no dia 30 de novembro.
Os estudantes carentes de nível superior e tecnológico que moram em uma cidade estudam em outra vão receber mais um estímulo aos estudos. A proposta que garante transporte intermunicipal e interestadual a esses estudantes, apresentada pelo deputado João Ananias (PCdoB-CE) foi aprovada, esta semana, na Comissão de Educação da Câmara.
Apenas 30% das 5.570 prefeituras brasileiras devem concluir em 2013 o Plano Municipal de Saneamento Básico, previsto pela Lei 11.445/2007, que tornou obrigatória a elaboração dos planos, segundo estimativa do Ministério das Cidades e da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar).
Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei que muda o índice de correção das dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios, com a União para diminuir o saldo devedor, com recálculo valendo a partir de 1º de janeiro de 2013. O projeto será analisado ainda pelo Senado. O texto foi aprovado por 344 votos a nove.
”Quero agradecer em nome de todos os prefeitos, porque esse programa não leva só médicos e saúde, leva cidadania, dignidade e justiça social aos brasileiros mais necessitados”, disse o prefeito de Granja (CE), Romeu Aldigheri, que discursou representando os gestores dos mais de 5.400 municípios brasileiros na solenidade de sanção do Programa Mais Médicos, na manhã desta terça-feira (22), no Palácio do Planalto, em Brasília.
Deputados e senadores da Bancada da Bahia se reuniram com prefeitos baianos, no final da tarde desta quarta-feira (16), em Brasília. A reunião foi solicitada pela União dos Prefeitos da Bahia (UPB), promotora do movimento intitulado SOS Municípios, com o objetivo de sensibilizar os parlamentares a aprovar uma série de projetos que estão em pauta na Câmara dos Deputados de interesse dos municípios.
O Plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (16/10), o texto substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS-Comp) 98/2002, que estipula novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Com a nova lei, as assembleias legislativas do país voltam a examinar a criação de novos municípios, o que não ocorria há 17 anos.
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei que regulamenta a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O texto estabelece que os requisitos necessários para que a população de uma região inicie o processo, que envolve um estudo de viabilidade e um município. A matéria vai à sanção presidencial.
Prefeitos participaram, nesta quinta-feira (12), da primeira reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF) do ano de 2013. Durante a programação que se estendeu durante todo o dia, entidades e representantes do governo debateram temas como a inclusão do Programa Mais Médicos aos municípios e atualização da Lei do Imposto sobre Serviços (ISS).
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), requerimento do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2012 que regula a advocacia pública nos municípios seja encaminhada novamente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para nova discussão.
