O decreto editado em maio pela Presidência da República que cria a Política Nacional de Participação Social, que foi rejeitado e será votado no Senado, ao contrário do que diz a oposição, não invade prerrogativas do Parlamento. Entre as diretrizes da PNPS, está o reconhecimento da participação como um direito dos cidadãos e expressão de sua autonomia, além do direito à informação, à transparência e ao controle social.
O decreto nº 8.243, editado pela presidência da República para regulamentar a Política Nacional de Participação Social – PNPS, tem causado muita discussão de natureza política. De um ponto de vista jurídico, as acusações de inconstitucionalidade e de usurpação de prerrogativa do Poder Legislativo não têm o menor fundamento. Sequer procede dizer que a PNPS visa instituir no Brasil o modelo de democracia direta.
Por Adir Cláudio Campos*
Em nota, a União Brasileira de Mulheres (UBM) repudia a votação ocorrida na última terça-feira (28), quando a oposição ao governo surpreendeu o parlamento ao aprovar na Câmara dos Deputados um projeto cancelando o decreto da presidenta Dilma Rousseff que regula a participação da sociedade na gestão pública. Segue a íntegra do documento abaixo:
O Psol apresentou, nesta quarta-feira (29), projeto de lei que retoma os pontos do decreto da presidente Dilma Rousseff que instituiu a Política Nacional de Participação Social. No dia anterior, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto da oposição, que susta a medida do governo Dilma.
Agora será a vez de o Senado avaliar a Política Nacional de Participação Social. Na noite desta terça-feira (28), a oposição conseguir aprovar na Câmara dos Deputados um projeto cancelando o decreto da presidenta Dilma Rousseff que regula a participação da sociedade na gestão pública. O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), afirmou que o governo vai tentar mudar essa decisão que está baseada num pressuposto falso.
Mesmo que a participação dos jovens nesta eleição tenha caído em relação a 2010, muitos ainda acreditam que por meio do voto é possível realizar mudanças e participar na melhoria do Brasil.
A presidenta Dilma Rousseff, candidata à reeleição, defendeu nesta terça-feira (25) a realização de uma consulta popular para tratar da reforma política, que inclui temas como o financiamento público de campanha e maior moralidade nos processos eleitorais e de governo.
O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou as votações nesta quarta-feira (6) sem votar o projeto que anula a Política Nacional de Participação Social do governo federal, apresentado pela oposição. Mais cedo, a líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), afirmou que em razão do baixo quórum na Casa, o esforço concentrado convocado para esta semana não alcançaria o objetivo de votar o projeto.
Foi adiada para esta quarta-feira (6) a votação do projeto que cancela a Política Nacional de Participação Social do governo federal. O PT e PCdoB conseguiram impedir a análise da proposta no Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (5). Para a líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), a resistência da oposição em relação ao decreto não se justifica.
O decreto que cria a Política Nacional de Participação Social, tema de debate na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, nesta terça-feira (5), foi defendido pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho; pelos participantes da audiência e em mais de 70 manifestações pela internet. Os defensores da norma argumentaram que ela apenas organiza e coloca em interação conselhos de participação social já existentes.
O decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social será tema de debate e votação na Câmara dos deputados este semana. Enquanto o Plenário vai analisar o projeto que suspende a regulamentação dos conselhos populares, a Comissão de Legislação Participativa da Câmara se reúne nesta quarta-feira (6) para discutir o assunto, que deve ser debatido também na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O Plenário da Câmara dos Deputados voltou a se reunir, nesta terça-feira (15), na tentativa de votar o projeto que cancela os efeitos do decreto da presidenta Dilma Rousseff que criou a Política Nacional de Participação Social e amplia a democracia direta no país. O projeto também estava na pauta da sessão passada, que foi cancelada por falta de quórum.
