Enquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a reforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS. O valor da dívida equivale a três vezes o chamado deficit da Previdência em 2016. Esses números, levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não são levados em conta na reforma do governo Michel Temer.
O governo federal, por intermédio da Emenda à Constituição nº 95/2016, congelou o gasto público, em termos reais, por 20 anos, independentemente de haver ou não aumento de receitas e crescimento do PIB. É proibido gastar além do orçamento executado no ano anterior, corrigido pelo IPCA – Índice Nacional de Preço ao Consumidor Ampliado.
Por Antônio Augusto de Queiroz *
Nesta segunda (13), cerca de 300 aposentados e pensionistas foram ao Senado Federal protestar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, encaminhada pelo Governo Temer que fala da Reforma da Previdência.
Em reunião realizada nesta segunda-feira (13), em São Paulo, as principais centrais sindicais, em conjunto com as Frentes Brasil Popular e Povo sem Medo, convocaram para 15 de março o Dia Nacional de Lutas com Greves e Paralisações contra a “Reforma” da Previdência Social Pública.
Instalada na última quinta-feira (9), a comissão especial para analisar o mérito da proposta de reforma da Previdência se reúne nesta terça (14) para definir o roteiro de trabalho. Como o governo tem pressa, a intenção do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), é conseguir apresentar o parecer até o fim de março.
Sob pressão do grande capital, o governo Temer apressa a tramitação da reforma da Previdência, levando o sindicalismo a acelerar as ações de resistência contra a PEC 287/2016, da Reforma da Previdência. A Comissão Especial na Câmara que vai analisar o texto já funciona, foi instalada na quinta (9). E é com essa Comissão que o movimento sindical passa a tratar, a partir desta terça (14).
Elaborado nos últimos cinco meses por diversos especialistas em economia, direito, proteção social e mercado de trabalho, o documento “Previdência: reformar para excluir?” denuncia o caráter excludente da Reforma da Previdência proposta pelo governo, rebate as premissas que a justificam e propõe alternativas para o equilíbrio financeiro do setor.
As primeiras reuniões de trabalho das comissões especiais das reformas da Previdência e trabalhista serão realizadas amanhã (14) à tarde. Nas reuniões, os relatores da reforma da Previdência, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e trabalhista, Rogério Marinho (PSDB-RN), vão apresentar os roteiros de atividades e sugestões de nomes de pessoas a serem convidadas para debater as propostas. Também devem ser votados na terça-feira requerimentos de deputados para audiências públicas nas comissões.
O deputado federal Davidson Magalhães, que também preside o PCdoB na Bahia, será um dos membros da Comissão Especial da Reforma da Previdência da Câmara Federal, instalada nesta quinta-feira (09/02). O colegiado vai avaliar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287, que muda as regras para o acesso a benefícios previdenciários.
A líder do PCdoB na Câmara, Alice Portugal, propôs uma alternativa à reforma da Previdência do governo Temer. Para ela, os grandes devedores da Previdência, como bancos e o próprio Estado brasileiro, deveriam acertar suas contas e impedir este prejuízo aos trabalhadores. Alice citou Brasília, a Transamazônica e Itaipú como obras construídas com recursos da Previdência. “É necessário garantir que aqueles que fraudam (…) sejam autuados e esse recurso volte para o caixa da seguridade”, afirmou.
Diante desse quadro adverso, não resta outra coisa ao movimento sindical a não ser o combate permanente e sem tréguas às propostas, dentro e fora do Congresso, para senão rejeitá-las na íntegra, pelo menos amenizar seus efeitos prejudiciais aos atuais e futuros segurados, no caso da reforma da Previdência, e a manutenção, naquilo que é fundamental dos direitos trabalhistas, consignados na CLT, no caso da reforma trabalhista. O ano de 2017 promete e será longo!
Por Marcos Verlaine*
Parlamentares questionaram indicação do presidente sem acordo com líderes, troca de titulares por suplentes e falta de isenção do relator, que teve campanha financiada por interessados em previdência privada.
Por Hylda Cavalcanti
