Os direitos fundamentais têm um papel importante em um Estado Democrático de Direito, porquanto geram uma relação de confiança entre o povo, lato sensu, e a ordem jurídica estabelecida, fortalecendo a sensação de democracia, além de privilegiar o indivíduo como ser humano.
Por Leomar Antonio das Neves*
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota pública para criticar a reforma da Previdência proposta pelo presidente ilegítimo Michel Temer. O texto, assinado pelo presidente da entidade, Germano Silveira de Siqueira, destaca que “propõe-se restringir a proteção previdenciária e assistencial, aumentar a arrecadação correspondente e culpabilizar o Estado social pelo quadro de deterioração econômico-financeira que acomete o país.”
Questionando a PEC 287, da Reforma da Previdência, o deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE) apresentou representações contra o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, na Comissão de Ética da Presidência da República e na Controladoria Geral da União (CGU), solicitando também a imediata paralisação da tramitação da reforma.
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados colocará em pauta a reforma previdenciária para apresentação de novas sugestões. Nesta quinta-feira (15), houve o lançamento do Ciclo de Debates para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), atendendo solicitação do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis).
A Comissão Geral da Câmara dos Deputados debateu na manhã desta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 6427/16, que prevê novas regras para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Representantes de entidades sindicais como a Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) estiveram presentes na discussão de mais uma proposta do governo Michel Temer para retirar direitos dos trabalhadores. O projeto tramita na Casa em regime de urgência.
Para o coordenador de Relações Sindicais do Dieese, Fausto Augusto Júnior, a proposta de reforma da Previdência encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo Temer é um “absurdo” e faz parte de um processo de desconstrução do sistema previdenciário como o conhecemos.
Em audiência pública na sede nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nesta quarta-feira (14), o conselho federal da entidade, junto com representantes de institutos de direito previdenciário e conselhos de classe, criou a Frente em Defesa da Previdência, como contraponto à proposta de emenda à Constituição 287, que trata da reforma da Previdência.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (14), a admissibilidade da reforma da Previdência proposta pelo governo ilegítimo de Michel Temer. Segundo o deputado Rubem Pereira Júnior (PCdoB-MA), membro da comissão, o resultado de 31 votos favoráveis e 20 contra foi apertado e demonstra a dificuldade que o governo terá para aprovar a matéria na comissão especial e Plenário da Casa.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, acompanhou nesta quarta-feira (14) parte da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde ficou decidida a admissibilidade da reforma da Previdência proposta pelo presidente Michel Temer. Lamachia afirmou que a proposta de reforma tem "vícios de constitucionalidade" e "injustiças sociais marcantes".
Ao contrário da cantilena oficial, análise técnica do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) em parceria com a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) mostra que há um superávit histórico da Seguridade Social.
O movimento de trabalhadores garante que a aprovação recorde que aconteceu com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 não acontecerá no caso da reforma da Previdência Social que foi proposta pelo governo de Michel Temer. A PEC 55 foi aprovada nesta terça-feira (13) no Senado e congela por 20 anos os recursos para saúde e educação, entre outros direitos sociais. No caso da Previdência, a rejeição à proposta de Temer é unânime entre as centrais.
Homens e mulheres brasileiras só poderão se aposentar após 65 anos de idade; o tempo mínimo de contribuição passa de 15 para 25 anos; os valores de pensão por mortes podem ficar abaixo do salário mínimo e, para atingir aposentadoria integral, a pessoa deve contribuir por 49 anos. Essas são os principais itens da proposta de reforma da Previdência, do governo ilegítimo de Michel Temer, que está em tramitação no Congresso Nacional.
