Mesmo com toda polêmica e sem ter a confirmação que a aprovação do projeto que altera o Código de Reforma Tributária do Município é legal, o prefeito João Henrique já sancionou a Lei 7.925/10, confirmando as alterações no Código. Os vereadores da oposição decidiram entrar com uma ação para suspender os efeitos da Reforma Tributária. Decreto de sanção da lei que altera, acrescenta e revoga o Código Tributário e de Rendas do Município foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (20/12).
A bancada de oposição da Câmara Municipal de Salvador, formada pelos vereadores do PCdoB e PT, apresentou na manhã da última sexta-feira (17/12) o vídeo que comprova que não houve quorum na sessão que aprovou a reforma tributária na última terça-feira. Seria preciso que 28 parlamentares votassem pela aprovação do projeto, mas segundo a oposição, havia apenas 27 governistas no plenário, resultando assim na rejeição da proposta enviada pelo Executivo Municipal.
A vereadora Olívia Santana ocupou a tribuna de honra da Câmara Municipal de Salvador durante a sessão ordinária desta terça-feira (14/12) para solicitar que os seus colegas reflitam sobre a atual situação da Prefeitura Municipal e não aprovem o projeto de Lei 335/10 que prevê a reforma no código tributário da cidade.
A aprovação das reformas política e tributária no Congresso Nacional será uma das prioridades do governo de Dilma Rousseff. Segundo o presidente do PT, José Eduardo Dutra, a expectativa é que as discussões ocorram no primeiro semestre do ano que vem, logo após a posse dos parlamentares.
A pré-candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff, voltou a defender a reforma tributária, usando como exemplo a redução dos impostos sobre medicamentos. Para a petista, além de encaminhar a proposta de reforma, o governo precisa tomar decisões "imediatas" para diminuir impostos. “É uma questão até de justiça social reduzir a tributação sobre o remédio e assegurar que haja uma redução no preço”, disse em entrevista à Rádio Record, nesta quarta-feira (26).
A reforma tributária foi defendida pela candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, no "Encontro da Indústria com os Presidenciáveis", realizado nesta terça-feira (25), na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília. "Assumo o compromisso porque é a reforma das reformas", afirmou Dilma.
As manifestações contrárias ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3) têm outro motivo além dos que já foram alardeados pelos militares, ruralistas, religiosos e outros segmentos conservadores da sociedade. Uma das ações programáticas do plano é o de regulamentar a taxação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto há 21 anos no Artigo 153 da Constituição Federal e nunc aposto em prática.
Devemos lutar para que o tema da reforma tributária esteja no centro dos debates da campanha presidencial, intrinsecamente associado ao do papel do Estado e ao das políticas sociais. Se não os ministros da economia tenderão a brecar as políticas sociais, brandindo o argumento de que “seria justo, mas não há recursos”.
Por Emir Sader, no Blog do Emir*
