Caso a matéria, que segue para a Câmara, não seja aprovada, estados, municípios e o Distrito Federal terão que devolver ao Tesouro todos os saldos remanescentes ainda não aplicados

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator da matéria, disse que o texto traz amparo legal e segurança jurídica para a existência e a atuação dos policiais

A PEC, que retorna à análise da Câmara, transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).

Ao encaminhar o voto sim, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), lembrou que o país tem o sétimo pior sistema tributário do planeta, entre 191 sistemas

A proposta precisa do voto de 49 senadores, três quintos dos 81 senadores. Obteve 53 votos favoráveis e 24 contrários. E serão votados ainda mais quatro destaques

“Está acima de polarizações políticas porque beneficia a todos”, observou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após a aprovação.

A expectativa é que o texto seja aprovado nesta terça-feira (7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e vá ao plenário já nesta quarta-feira (8)

“Se você olhar a reforma tributária pela lente do ideal, ela é nota 7, 7,5. Mas estamos saindo de 2, de 1”, disse o ministro da Fazenda

Líder do PCdoB na Câmara, a deputada Jandira Feghali (RJ) considera que matéria é fundamental, visto que estimula a produção nacional de filmes e a formação de plateia

Além da LDO e da LOA, governo tentará aprovar a reforma tributária, a regulamentação das apostas esportivas e a taxação das offshores e dos fundos exclusivos

Proposta renova regra de exibição mínima de produções nacionais em canais pagos. Deputados devem discutir criação de reserva em plataformas de streaming

Escolhidos precisavam de 41 votos favoráveis e foram aprovados com facilidade. Tribunal ainda não definiu data de posse dos novos ministros