A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (4) o parecer do deputado Roberto Santiago (PSD-SP) ao Projeto de Lei do Senado que proíbe órgãos públicos de contratar terceirizados para exercer atribuições inerentes ao seu corpo funcional. O parecer proíbe a contratação de terceirizados para atividades-fim mesmo nos casos em que não há exigência de licitação.
O único item previsto para votação esta semana na Câmara dos Deputados é a Medida Provisória (MP) que concede reajustes salariais a diversas categorias do Executivo. O texto tem provocado protestos desde sua edição, em maio deste ano. Além dos médicos, outras categorias protestaram contra a MP, que reproduz o Projeto de Lei cuja tramitação na Câmara não evoluiu, por falta de acordo.
A Lei de Acesso à Informação Pública completou, no último sábado (16), um mês de vigência. Nesse período, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) para acompanhar os pedidos de forma centralizada, registrou mais de 10,4 mil solicitações. Desse total, 7.362 pedidos já foram respondidos, o que representa 70,6% do total. Os demais estão sendo analisados.
Após vários encontros, manifestações de médicos em todo o Brasil, audiências públicas e discussões na Comissão Mista que analisa a MP que dispõe sobre gratificações de servidores públicos, a matéria foi aprovada nesta quarta-feira (13) com as mudanças propostas pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Depois de aprovada na Comissão, a MP segue para votação na Câmara dos Deputados e no Senado.
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A presidente Dilma Rousseff deve vetar parte da lei que criou a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos (Funpresp). O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, já antecipou que um dos vetos deverá atingir parágrafo que diz respeito à gestão do fundo no Judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Senado aprovou , nesta quarta-feira (29), em tempo recorde, o projeto de lei de criação da previdência complementar do servidor público federal, que chegou na Casa no dia 1º de março, em regime de urgência constitucional. Agora, o projeto de lei segue para sanção presidencial.
Com apenas um voto contrário, o projeto que cria o novo sistema de aposentadoria dos servidores públicos foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira (27). Outras duas comissões vão analisar a matéria antes da votação em Plenário. A proposta foi aprovada sem mudanças em seus principais pontos, como a criação de três fundos de pensão – um para cada poder da República – e o mesmo teto para trabalhadores da iniciativa privada e do funcionalismo.
O Fórum Estadual em Defesa da Previdência Pública promoverá na próxima quinta-feira, dia 15/3, a partir das 9h, um Dia de Luta e Mobilização em Defesa do Serviço Público em frente ao prédio do Ministério da Fazenda (Rua Barão de Aracati, 909 – Aldeota).
Nesta terça-feira (28), os parlamentares que chegarem a Brasília para iniciar a semana de trabalhos no Congresso Nacional serão recebidos por representantes das 30 entidades nacionais que compõem a Campanha Salarial 2012 em defesa dos servidores e serviços públicos. A manifestação deve se estender durante todo o dia e acabar nas galerias do Plenário da Câmara, onde está prevista a votação do projeto que cria a previdência complementar do servidor público federal.
O projeto que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) e a Lei Geral da Copa devem ser os dois textos que mobilizarão as atenções dos deputados esta semana. O Funpresp deve ser votado no plenário da Casa, enquanto a Lei Geral da Copa será votada na comissão especial. A polêmica em torno dos dois temas provocou vários adiamentos nas votações.
Frente Parlamentar foi lançada na tarde desta quarta-feira (15) na Câmara dos Deputados em Defesa dos Servidores Públicos Federais. A formação do grupo foi sugerida pelo deputado Edson Santos (PT-RJ), para quem “é importante que haja maior interlocução entre o Poder Legislativo e os representantes dos funcionários de órgãos da administração direta e indireta, fundações, empresas públicas e estatais, autarquias, associações e instituições que dependam de verbas públicas federais”.
