Funcionário público que praticar assédio moral (intimidação, ofensas, humilhações) contra subordinados será exonerado por justa causa. É o que prevê projeto do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) em tramitação na Casa. Comemorado por uns e visto com desconfiança por outros, o projeto ainda aguarda relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas já começa a levantar polêmica.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as demissões de funcionários dos Correios precisam ter motivo justo, mesmo que a contratação deles não garanta a estabilidade de que desfrutam outras categorias de servidores públicos. A Corte confirmou, na quarta-feira (20), orientação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em vigor desde 2007.
A presidenta Dilma Rousseff assinou na última quarta-feira (6) o Decreto 7.944, que torna obrigatória a negociação sindical no setor público, entre outras mudanças fundamentais introduzidas nas relações de trabalho na administração pública. No dia seguinte, o Decreto foi publicado no Diário Oficial da União e está em pleno vigor. Uma vitória dos trabalhadores, consideram os sindicalistas.
Entre os 15 itens da pauta que a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vota na reunião de quarta-feira (6) está o Projeto de Lei de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que proíbe a participação dos detentores de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos. A proposta tem voto favorável do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).
Os servidores públicos reunidos, nesta terça-feira (19), no 4º Encontro Nacional de Qualidade de Vida no Serviço Público, discutiram as demandas dos trabalhadores públicos para negociação coletiva, direito de greve e liberação de representantes sindicais. O evento, realizado no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, reuniu deputados da bancada sindical que manifestaram apoio às demandas dos servidores.
Os servidores públicos federais já prepararam seu calendário de mobilizações para este ano. Entre as principais atividades está o lançamento oficial da Campanha Unificada dos Servidores Públicos Federais (SPF) e o Seminário sobre Negociação Coletiva e o Direito de Greve. A pauta de reivindicações 2013 já foi protocolizada nos órgãos do governo e, no dia 20 de fevereiro, a Campanha Unificada deste ano será lançada oficialmente.
Os servidores públicos nomeados a partir desta segunda-feira (4) só terão direito a aposentadoria até o limite máximo definido pelo INSS atualmente calculado em R$4.157,05. Os que desejarem receber mais na aposentadoria terão de integrar-se à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp).
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) manifestou otimismo em relação a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (7), contra dispositivos da lei que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).
A pauta geral de reivindicação do funcionalismo público estadual, protocolada na Governadoria ao fim de 2012, pede que o governo baiano retome o diálogo com os trabalhadores e suas entidades sindicais, cumprindo o que diz o Sistema Estadual de Negociação Permanente (SENP).
O calendário de feriados e pontos facultativos de 2013 no serviço público federal foi divulgado na sexta-feira (4) pelo Ministério do Planejamento. A portaria, publicada no Diário Oficial da União (DOU), define que nestas datas deve ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais ao cidadão. No total, são nove feriados nacionais – quatro deles em final de semana – e sete pontos facultativos.
O secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, anunciou que a regulamentação de negociações coletivas entre governo e servidores públicos para aumento salarial pode receber um encaminhamento em 2013. “Vai ser o ano em que poderemos avançar na institucionalização desse tema e também do exercício do direito de greve. A decisão da presidente Dilma Rousseff é para que se discutam os dois assuntos juntos”, disse o secretário.
A Câmara dos Deputados analisa proposta que impede a concessão de serviços públicos a empresas cujos sócios ou diretores sejam considerados inelegíveis. A medida está prevista no Projeto de Lei 4249/12, da deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA).
