A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), representada pelo secretário de Serviços Públicos e do Trabalhador do Serviço Público da entidade, João Paulo Ribeiro, participou na quinta-feira (20), em Brasília, de audiência pública da Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição (CMCLF), sobre o projeto de lei que regulamenta o direito de greve do servidor público.
A Câmara dos Deputados vai sediar o seminário Cotas no Serviço Público, que vai debater a relevância da ação afirmativa de reserva de vagas para a população negra em concursos públicos do governo federal. O seminário está marcado às 17 horas desta terça-feira (11).
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (4) o dispositivo do novo Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos. A maioria contrariou a orientação das principais bancadas e do governo e rejeitou, por 206 votos a 159, o destaque do PP que pretendia retirar esse ponto do texto. A votação foi acompanhada das galerias por advogados públicos, que comemoraram o resultado favorável.
Enquanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exige ficha limpa para o ingresso no serviço público ainda aguarda uma definição da Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode examinar um novo projeto com o mesmo teor. A segunda proposta, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), tem como objetivo estender aos funcionários públicos os requisitos impostos aos candidatos a cargos eletivos previstos na Lei da Ficha Limpa.
O presidente da comissão mista da consolidação da legislação federal e regulamentação de dispositivos da Constituição Federal, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), adiou para 12 de fevereiro a reunião que estava prevista para esta quarta-feira (19), na qual se discutiria a regulamentação do direito de greve no serviço público.
Uma nova tentativa de aprovar o projeto que regulamenta o direito de greve no serviço público deve ser feita nesta quarta-feira (18) pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele negociou pontos do texto com as centrais sindicais na tentativa de apresentar um voto de consenso à Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição.
Os representantes de centrais sindicais que se reuniram com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), nesta terça-feira (12), para discutir a regulamentação do direito de greve no serviço público, terão uma semana para apresentar suas propostas.
Foi adiada a votação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. Prevista para esta quinta-feira (7), a votação na Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais foi cancelada por falta de quórum e remarcada para o dia 20. Quando for aprovada na comissão, a proposta será analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A Lei de Concessões poderá incluir dispositivo impedindo que políticos no exercício de mandato eletivo ou que deixaram o cargo há menos de dois anos, bem como seus parentes, possam dirigir concessionárias de serviços públicos, como empresas de telefonia e energia elétrica. É o que prevê o projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na quarta-feira (30).
A Comissão Mista de Regulamentação de Dispositivos da Constituição adiou a votação, nesta quinta-feira (31), do projeto que regulamenta o direito de greve no funcionalismo. O tema volta na reunião da próxima semana.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar, na quarta-feira (18), em decisão terminativa, projeto de lei que impede deputados, senadores e outros ocupantes de mandato eletivo, bem como seus parentes até segundo grau, de dirigir concessionárias de serviços públicos, como telefonia e energia elétrica, por exemplo. O projeto é de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).
