O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir sobre a votação dos vetos presidenciais, pelo Congresso, na próxima quarta-feira (27). A análise da ação foi marcada pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, após o relator da ação, ministro Luiz Fux, liberar o processo para o debate no plenário do Supremo na noite desta quinta-feira (21).
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reafirmou nesta terça-feira (19) – em entrevista no Palácio do Planalto, após anúncio pelo governo da ampliação do programa Brasil Sem Miséria – que o Congresso vai aguardar manifestação formal do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de votar o Orçamento de 2013 antes da análise dos vetos.
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que a votação do Orçamento e dos vetos deve ser adiada até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se pronuncie sobre a decisão do ministro Luiz Fux que obrigou a análise cronológica dos 3 mil vetos que aguardam votação pelo Congresso.
Os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), devem procurar nesta terça-feira (19) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e solicitar que ele leve ao plenário do tribunal o debate sobre a possibilidade de votar o Orçamento antes de analisar os vetos presidenciais pendentes. A votação do Orçamento, marcada para hoje, deve ser adiada.
Nesta segunda-feira (18), a partir das 14 horas, o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza audiência pública com o objetivo de ouvir especialistas em TV por assinatura no Brasil. Os debates servirão de base para o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da lei que regulamenta a comunicação audiovisual.
A decisão liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede o Congresso Nacional de analisar o veto sobre os royalties do petróleo antes da análise dos 3.210 vetos presidenciais que estão prontos para votação, segue movimentando o Legislativo e o Executivo.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um dispositivo legal que impede manifestações de integrantes do Ministério Público em Rondônia, a chamada "lei da mordaça". Assinada pela subprocuradora-geral Deborah Duprat, a ação ajuizada no dia 5 de fevereiro foi divulgada nesta quarta-feira (13).
A ministra Rosa Weber, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governo de São Paulo contra os benefícios fiscais na Zona Franca de Manaus, acatou o pedido da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas para ingressar no processo na condição de amicus curiae (amigo da Corte). Com isso, a entidade poderá fornecer informações para auxiliar os ministros do STF na apreciação do tema, e até mesmo proferir sustentação oral no dia do julgamento.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse nesta quinta-feira (7) que a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux de liberar o Congreso Nacional para votar o Orçamento de 2013, antes da apreciação dos vetos à nova lei dos royalties não é suficiente, e que o governo quer uma posição do plenário do tribunal sobre o assunto.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, disse nesta quarta-feira (6) que considera “prematuro” discutir se a Câmara dos Deputados irá declarar automaticamente a perda dos mandatos dos parlamentares condenados na Ação Penal 470, o processo do "mensalão".
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou nesta quarta-feira (6) que a possibilidade de a Casa não cumprir uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) é "zero". A declaração foi feita após a visita de cortesia que fez ao presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa.
O novo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), reiterou, nesta terça-feira (5), a necessidade de a Casa “finalizar” o processo do “mensalão”. Segundo ele, é isso que prevê a Constituição e assim também pensam quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que concordaram que é da Câmara a responsabilidade de realizar as formalidades legais de eventuais perdas de mandatos.
