A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, decidiu não pautar para o mês de abril as ações que questionam autorização da Corte para execução provisória da pena de réus condenados pela segunda instância, questão que foi decidida em 2016.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin autorizou, nesta sexta-feira (2), a inclusão de Michel Temer em um inquérito que investiga os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral) dentro da Operação Lava Jato por possível pagamento de propina pela Odebrecht na Secretaria de Aviação Civil, que já foi comandada por Padilha e Moreira Franco. A Polícia Federal terá 60 dias para concluir as investigações, mas o prazo pode ser prorrogado caso haja novo pedido.
“A decisão do STF, ao conceder habeas corpus coletivo às presas provisórias que estejam grávidas, amamentando ou tenham filhos com menos de 12 anos – reafirmando o que dizia, já em 2016, o Marco Legal da Primeira Infância – terá um impacto positivo nas políticas de redução do encarceramento. Assegurar a manutenção da família, com a presença da figura materna, é fundamental para que as crianças gozem de seus direitos e almejem um futuro digno”.
Por * Socorro França
Em tempos de perda de direitos, precisamos comemorar essa vitória”, diz a deputada estadual do PCdoB/São Paulo sobre decisão da Justiça que beneficia uma parcela das mulheres encarceradas.
Num julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na terça-feira (20) conceder prisão domiciliar a presas sem condenação, gestantes ou que forem mães de filhos com até 12 anos.
Por Christiane Peres
A Mesa da Câmara dos Deputados ajuizou nesta terça-feira (20) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para reconhecer a prerrogativa do Poder Legislativo em decretar a perda de mandato de parlamentar. A medida havia sido anunciada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para esclarecer a perda do mandato do deputado Paulo Maluf.
“Os antagonismos contra a Constituição partiram do STF: Lula não pode ser ministro, Moreira Franco pode; Delcídio Amaral pode ser preso e afastado do mandato; Aécio Neves não pode; crimes de Aécio Neves e José Serra prescrevem após 14 anos no STF. Agora, um habeas corpus em favor de Lula aguardará a decisão do Plenário do STF, enquanto seu relator, Edson Fachin, poderia ter resolvido o pedido”.
Por *Martonio Mont’Alverne
A bancada do PSol na Câmara protocolou nesta segunda-feira (19) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação do decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. A sessão de votação na Câmara dos Deputados está prevista para começar às 19h desta segunda.
Decisão final será submetida ao plenário. No mês passado, o ex-presidente foi condenado pelo TRF-4 a 12 anos e 1 mês de prisão.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowisk adverte, em artigo publicado na Folha de S.Paulo nesta sexta-feira (9), que a mais importante das salvaguardas do cidadão brasileiro é a presunção de inocência. Para o ministro, seja qual for a maneira que se dão as mudanças nos textos constitucionais, os valores fundamentais jamais devem sofrer alterações. “A presunção de inocência representa talvez a mais importante das salvaguardas”, classifica.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (8), que não irá deixar de cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e que a mesa diretora da Casa decidirá sobre a perda de mandato do deputado Paulo Maluf (PP-SP), preso em Brasília desde dezembro do ano passado por lavagem de dinheiro.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso enviou hoje (7) para a primeira instância da Justiça Federal em Santos denúncia contra o deputado federal Beto Mansur (PRB-SP), um dos vice-líderes do governo na Câmara. Na denúncia, apresentada há duas semanas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Mansur é acusado de crime tributário.
