A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), o projeto de lei que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, como seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho. Foram 319 votos a favor e 2 contra.
Além do projeto que cria o feminicídio no Código Penal, a pauta de votação da Câmara desta semana inclui ainda o projeto que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos. Também estão marcadas comissões gerais (sessões de debates) nas manhãs de quarta (4) e quinta-feira (5) com a presença dos ministros de Minas e Energia, Eduardo Braga; e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, respectivamente.
Logo que for iniciado o ano legislativo, em 1º de fevereiro próximo, os parlamentares terão pela frente o desafio de votar matérias que ficaram pendentes no ano anterior. É o caso da regulamentação da Proposta de Emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC das Domésticas e estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores.
O Ministério do Trabalho aprovou as regras para a imposição de multas, previstas na legislação trabalhista, por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico.
A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional do Congresso rejeitou, nesta terça-feira (11) as mais de 50 emendas apresentadas por deputados ao projeto de lei que regulamenta os direitos dos empregados domésticos. O projeto, que foi elaborado pela comissão e aprovado pelo Senado em julho do ano passado, deve voltar nos próximos dias à Câmara para nova votação.
A partir desta quinta-feira (7), o patrão que não assinar a carteira do empregado doméstico passa a ser multado em até R$ 805,06, de acordo com o tempo de serviço, a idade do empregado, o número de empregados e o tipo de infração. A punição foi estipulada pela Lei 12.964, sancionada em 8 de abril de 2014 pela presidenta Dilma Rousseff.
Nesta terça-feira (1º), a Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional tenta mais uma vez analisar a regulamentação das Emendas Constitucionais, já aprovadas e promulgadas, do trabalho doméstico e trabalho escravo. As emendas apresentadas aos projetos de regulamentação sofrem críticas dos movimentos sociais que alegam tentativa de retrocesso na ação de parlamentares contrários às matérias. Ambos os projetos são relatados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).
A empregada doméstica, cuja data nacional é celebrada no dia 27 de abril, ganhou sessão solene, nesta terça-feira (29) Câmara, quando parlamentares e representantes da categoria discursam em defesa dos direitos da categoria. A deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), ao discursar na sessão, reforçou a necessidade de que a Casa regulamente a PEC do Trabalho Doméstico, já aprovado e promulgado pelo Congresso, aguardando essa legislação complementar para que seja efetivada.
A empregada doméstica, cuja data nacional é celebrada no dia 27 de abril, ganhou sessão solene, nesta terça-feira (29) Câmara, quando parlamentares e representantes da categoria discursam em defesa dos direitos da categoria. A deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), ao discursar na sessão, reforçou a necessidade de que a Casa regulamente a PEC do Trabalho Doméstico, já aprovado e promulgado pelo Congresso, aguardando essa legislação complementar para que seja efetivada.
A empregada doméstica, cuja data nacional é celebrada no dia 27 de abril, ganhou sessão solene, nesta terça-feira (29) Câmara, quando parlamentares e representantes da categoria discursam em defesa dos direitos da categoria. A deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), ao discursar na sessão, reforçou a necessidade de que a Casa regulamente a PEC do Trabalho Doméstico, já aprovado e promulgado pelo Congresso, aguardando essa legislação complementar para que seja efetivada.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), lembrou a comemoração, em 27 de abril, do Dia do Trabalhador Doméstico. Ela disse esperar que a Câmara dos Deputados vote ainda nesta semana o projeto de lei que regulamenta a emenda constitucional que ampliou os direitos desses trabalhadores.
Após a discussão do Projeto de Lei que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, na sessão plenária na noite desta quarta-feira (23), na Câmara dos Deputados, a matéria retornou à comissão mista de regulamentação da Constituição por ter recebido emendas.
