O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista do Congresso que vai regulamentar os novos direitos dos trabalhadores domésticos, afirmou que vai propor multa de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa para a categoria.

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) apresentou projeto de lei prevendo desconto de todas as despesas com empregada doméstica no Imposto de Renda da Pessoa Física, inclusive salários e encargos sociais até o limite de dois salários mínimos. A preocupação da parlamentar é reduzir os novos custos para a contratação formal deste tipo de serviço prevista na PEC da Doméstica, aprovada pelo Congresso na semana passada e já em vigor.

Depois do Supersimples, o Congresso Nacional apresentará projetos a fim de permitir o parcelamento de dívidas de empregadores com a Previdência Social e a redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de 40% para algo entre 5% e 10%

Entram em vigor nesta quarta (3) as novas regras para os empregados domésticos previstas na Emenda Constitucional nº 72, publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União. O texto estende os direitos gozados por todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos empregados domésticos.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou, nesta terça-feira (2), no Plenário do Senado, um projeto de lei que garante a desoneração do empregador e amplia o prazo para formalização até 2017 à PEC do Trabalho Doméstico promulgada ontem. A preocupação da senadora é de garantir uma condição melhor ao empregador.

A partir da sessão solene marcada para às 18 horas desta terça-feira (2), com a promulgação de Emenda Constitucional pelo presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), os empregados domésticos passarão a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores brasileiros assegurados pela Constituição.

Apesar da semana mais curta, por conta do feriado na sexta-feira (29), O senado deve ter a pauta cheia com a a discussão dos novos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a votação final, em segundo turno, da PEC das Domésticas. A votação dos novos critérios do FPE ainda depende da liberação da pauta, trancada pela Medida Provisória (MP) que trata do Pacto pela Alfabetização na Idade Certa.

O senador Inácio Arruda (PCdoB-DF) saudou, em discurso no plenário do Senado, a vitória das trabalhadoras e trabalhadores domésticos com a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estende os direitos trabalhistas às empregadas domésticas. O parlamentar considerou a votação “um dos momentos especiais do Congresso”.

 Mais de 70% dos 7,2 milhões de empregados domésticos no Brasil são informais. Além disso, 9 em cada 10 trabalhadores são mulheres e o salário médio da categoria é de apenas R$489,00 por 36,8 horas semanais. As informações fazem parte de estudo publicado na semana passada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Finalmente, foi dado um grande passo para que se fizesse justiça às trabalhadoras domésticas. Quase 70 anos depois da outorga da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), abrimos em 2012 uma nova era com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende a todos os empregados domésticos 16 direitos já assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais.

Por Eleonora Menicucci*

A aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda da Constituição (PEC) das Trabalhadoras Domésticas, na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (21), “é um passo decisivo para o resgate de uma dívida histórica e social com trabalhadores e trabalhadoras domésticas”. A declaração faz parte da nota oficial divulgada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM).

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), em primeiro turno, por 359 votos a 2, a PEC do Trabalho Doméstico, que estende a domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A matéria deve ser votada ainda em um segundo turno, antes de ser encaminhada ao Senado.