SSA: Em nota, entidades se posicionam contra aumento de IPTU
As treze entidades que estão unidas contra o reajuste do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) de Salvador, aprovado de maneira irregular na Câmara de Vereadores, emitiram uma nota para expressar a posição contrária ao aumento, considerado extorsivo e inconstitucional. O PCdoB, que já anunciou que vai entrar na Justiça contra a prefeitura, integra o movimento.
Publicado 11/02/2014 16:25 | Editado 04/03/2020 16:15
Na próxima quarta-feira (12/2), as entidades promovem um protesto em frente a Câmara, a partir das 14h, para “dizer não a essa forma autoritária e elitista de governar, que nos remete a um passado de tristes lembranças”, como diz a nota. Confira o texto na íntegra.
Não há limites para os ímpetos de arrecadação da gestão de ACM Neto. No dia 30 de agosto de 2013, o Executivo encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei n.642/13, publicado e votado no dia 04/09/2013, sem qualquer discussão com a sociedade. O conteúdo era uma tabela com fórmulas indecifráveis para apresentar os futuros valores venais do IPTU, faixas e alíquotas. Vereadores de Oposição votaram contra por acreditar que os soteropolitanos têm direito de conhecer e discutir os efeitos do projeto em suas vidas e na economia do município.
Porém, contrariando o princípio da legalidade tributária, que determina que toda criação e majoração de imposto só pode ser realizada por lei, na calada da noite, o prefeito o aprova na Câmara, estabelecendo que, doravante, o chefe do executivo, através de instrução normativa, definirá a base de calculo do IPTU.
No dia 18 de setembro, o prefeito enviou ao Legislativo o projeto 643/13 exigindo que fosse votado em regime de urgência – mais uma vez sem discutir com a população os efeitos da lei sobre suas vidas e patrimônio –, limitando o impacto imediato do excessivo aumento do IPTU, criando as chamadas travas, que permitem um efeito progressivo dos aumentos (a porcentagem de aumento do ano seguinte é calculada sobre o valor do ano anterior que, por sua vez, já foi aumentado). Em alguns casos, imóveis não-residenciais poderão ter travas, manobra proibida pela Constituição Federal, que terá reflexo sobre as forças produtivas da cidade e o custo de vida da população. Com essas medidas autoritárias, solapando o processo legislativo – o afastando das atribuições de legislar sobre a majoração do IPTU –, o Poder Executivo construiu uma legislação frágil, gerando distorções e injustiça tributária.
Não resta dúvida que Salvador precisa ser requalificada, ter mais recursos para saúde, educação, lazer, esporte, moradia, dentre outros, mas essa nova cidade deve ser construída com a participação de todos os interessados, de forma transparente, dentro da legalidade. Assim, as entidades e partidos abaixo relacionados, convidam todos os cidadãos e cidadãs a participar da manifestação do dia 12/02/2013, às 14h, em frente da Câmara Municipal. Vamos dizer não a essa forma autoritária e elitista de governar, que nos remete a um passado de tristes lembranças. Não ao aumento escorchante! Todos pela Impugnação dos valores venais abusivos e ilegais do IPTU!
FABS, CTB, FORÇA SINDICAL, CUT, PCdoB, PSB, PT, MOVIMENTO A CIDADE É NOSSA, CECUP, REDE CAMMPI, UBM, UNEGRO, UJS