Bolsonaro suspende direitos trabalhistas e dá superpoderes às empresas

MP 927 é um “pacote de maldades” que tenta combater o desemprego à custa do trabalho precário e de risco. E não protege a renda, porque permite até o não pagamento de salários

O presidente Jair Bolsonaro editou, na noite deste domingo (22), a Medida Provisória (MP) 927, que suspende a legislação do trabalho, põe os sindicatos numa espécie de semiclandestinidade e dá superpoderes às empresas. Sob o falso pretexto da “preservação do emprego e da renda” em meio à pandemia do novo coronavírus, Bolsonaro promove o maior ataque aos direitos no País, pune os trabalhadores e agrava ainda mais o caos social.

Os termos da MP conseguem ser piores do que a já absurda proposta do ministro Paulo Guedes de reduzir em 50% tanto a jornada de trabalho quanto o salário. É verdade que a nova medida abra brecha para que carga horária e remuneração sejam cortadas em até 25% por “força maior” – no caso, o estado de calamidade pública.

À Folha de S.Paulo, porém, a advogada Cassia Pizzotti, do escritório Demarest, afirma que essa redução é “inconstitucional”. Segundo Cassia, “a Constituição veda redução sem acordo coletivo – e uma MP não se sobrepõe à Constituição”.

O problema é que os retrocessos para os trabalhadores são praticamente ilimitados. Mesmo empregados que já estão formalizados hoje, com carteira de trabalho, terão seu contrato suspenso por quatro meses. As empresas poderão manter o vínculo com o funcionário nesse período, sem precisar remunerá-los com salário.

Em troca, bastará dar cursos online e bancar alguns benefícios. O empresário, em vez de salário, pode estipular um valor mensal para compensar os trabalhadores, “sem natureza salarial”. O valor, portanto, pode ficar muito abaixo do salário mínimo.

Além de atacar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a MP 927 também anula o papel dos sindicatos. Negociações individuais (entre patrão e empregado) ou em grupo (entre patrão e parte dos trabalhadores) passam a prevalecer sobre convenções e acordos coletivos. Nos dois casos, não está prevista a presença da representação sindical.

“A MP 927 é a sentença de morte dos sindicatos. Ela é o instituto do trabalho análogo à escravidão com força de lei, sem precedentes”, afirma Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil).

Outro retrocesso da MP é deixar ao bel-prazer dos empresários a alteração do regime de trabalho presencial para o teletrabalho, mesmo que essa modalidade não esteja prevista no contrato. Afinal, o contrato não valerá mais nada – por quatro meses. A medida não obriga os empregadores, por exemplo, a dar suporte e estrutura para que seu funcionário trabalhe de casa.

A MP bolsonarista autoriza as empresas a anteciparem as folgas relativas a “feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais”. Os trabalhadores tampouco poderão contar, nos próximos meses, com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). As empresas, se desejarem, não precisam pagar em dia o benefício nos meses de abril, maio e junho, podendo quitá-los a partir de julho, em seis parcelas mensais.

Apesar de estarmos numa crise sanitária, sob a epidemia do coronavírus, Bolsonaro desobrigou as empresas a fazerem exames médicos, exigindo delas apenas os exames demissionais. Apesar dos riscos óbvios de contaminação no ambiente de trabalho – sobretudo onde há aglomeração –, a Covid-19 não será considerada uma doença ocupacional, “exceto mediante comprovação do nexo causal”.

O “pacote de maldades”, como se vê, tenta combater o desemprego à custa do trabalho precário e de risco. E não protege a renda, porque permite até o não pagamento de salários. “Depois da pandemia, virá a agonia. Sinais de que somente o peão ficará com a cuia na mão”, resume Adilson Araújo. “Precisamos reagir.”

No Twitter, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) acusou Bolsonaro de ser “um criminoso que não mede esforços para destruir a vida dos trabalhadores”. Segundo Orlando, “autorizar a suspensão dos contratos por quatro meses é um incentivo à demissão e sem pagamento de direitos. É muita crueldade. Vamos derrubar essa MP maldita”.

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