Estatuto da Cidade faz 20 anos mantendo-se objeto de luta pela Reforma

Ao completar 20 anos, o Estatuto da Cidade parece estar agonizando. A cada dia que passa ele é mais desrespeitado no Brasil, depois de ter sido referência mundial na condução de políticas urbanas. Fruto de uma luta anterior à Constituição de 1988, o Estatuto, resultado dos movimentos sociais pela Reforma Urbana, somente foi aprovado em 10 de julho de 2001, quando foi sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Em 1992 ele foi apresentado como a primeira iniciativa popular de legislação, quando foram entregues um milhão de assinaturas ao então presidente da Câmara Federal, o deputado Ibsen Pinheiro. As assinaturas foram coletadas pelos movimentos sociais, na época encabeçados pelo Movimento Nacional de Luta pela Moradia.

Getúlio Vargas Júnior, presidente da Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam), membro da Secretaria Executiva do Fórum Nacional da Reforma Urbana e coordenador da Comissão do Direito à Cidade do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, recorda as lutas, os avanços e os retrocessos dessa legislação popular que foi transformada no Projeto de Lei 2710/92 por uma estratégia parlamentar para desqualificar o trabalho dos movimentos e das associações comunitárias na época.

Para ele, “não tem como se falar do Estatuto da Cidade sem falar da luta popular, da luta das comunidades, dos movimentos por moradia em todo o Brasil para conquistá-lo. Foi uma grande luta desde a construção pré-Constituinte. Na própria elaboração da Constituição foi um desafio muito grande colocar os artigos 182 e 183 que apontam que a cidade e a propriedade precisam cumprir a sua função social. O Estatuto da Cidade é a regulamentação destes dois artigos”.

Getúlio explica que o estatuto acaba sendo a lei do desenvolvimento urbano, que cria as condições para as outras leis setoriais: da moradia, da mobilidade e do saneamento. Destaca que trata a política urbana de uma maneira integrada e coloca a questão da participação popular no eixo deste debate. “A ideia da época era ver a cidade como uma construção coletiva, social e hoje, passados mais de 30 anos da promulgação da Constituição e aos 20 anos do Estatuto, a cidade voltou a ser vista como uma mera mercadoria”, avalia.

As lideranças comunitárias denunciam que não foi por acaso, mas que perceberam, em 2020, durante a pandemia, a alteração da política de saneamento para que o saneamento seja mercadoria. Paralelamente se viu a destruição do programa “Minha Casa, Minha Vida”. O seu substituto, “Minha Casa Verde e Amarela”, ataca de maneira frontal duas vezes a questão moradia. “A primeira quando coloca a prioridade do financiamento habitacional ao invés do subsidio e a segunda quando tira a produção habitacional dos bancos públicos e abre para os bancos privados. Infelizmente ainda temos esta disputa da cidade de direito com a cidade mercadoria”, explica.

O dirigente lembra que deve se destacar que o relator do Estatuto da Cidade foi o então deputado e depois senador Inácio Arruda, ex-diretor da Conam, presidente da Federação dos Bairros e Favelas de Fortaleza. “A Conam sempre procurou fazer este debate e conseguiu, mesmo durante o governo de Fernando Henrique, aprovar uma lei tão avançada como o Estatuto da Cidade. No meu entender, até hoje, ela continua sendo uma lei avançada, a frente do seu tempo e, se todos os instrumentos disponibilizados no Estatuto da Cidade estivessem sendo aplicados, não só os dispositivos que beneficiam a organização, mas também aqueles que fazem com que a terra cumpra sua função social, com certeza a luta pela Reforma Urbana estaria mais avançada no Brasil. No nosso entendimento continua sendo muito importante e muito atual. Precisamos, de fato, lutar para que ele seja implementado na sua totalidade”, argumenta Getúlio.

Ministério das Cidades

Segundo o dirigente, o Estatuto da Cidade foi fundamental para que o presidente Lula, um ano depois, criasse o Ministério das Cidades e chamasse o ex-governador Olívio Dutra para a sua organização. “Foi muito interessante porque na primeira fase do Olívio no Ministério tivemos a campanha dos Planos Diretores Participativos, puxada por ele em parceria com os movimentos, a academia e outros parceiros. Se fez uma cruzada nacional fortalecendo a cultura do planejamento. Orientando que as cidades pudessem elaborar seus planos diretores de maneira participativa, de forma coletiva, onde setores sempre excluídos deste processo como os trabalhadores e as comunidades pudessem estar ali dando a sua opinião e ajudando a construir a vocação de sua cidade. Na esteira disso vieram também as leis setoriais”, recorda.

Dessa forma, tentou-se elaborar não somente os planos diretores, mas um plano articulado como o de mobilidade, o de habitação, o de saneamento, tudo de uma maneira integrada e articulada tendo o plano diretor como a lei mestra desta construção. Para ele, os avanços conquistados foram o processo de integração entre Ministério, o Conselho e a Conferência das cidades. “Das cinco conferências que aconteceram, porque a sexta foi abortada no meio do processo, da segunda conferencia em diante o principal tema de debate foi a construção do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano”.

Retrocesso após o golpe de 2016

Já o grande retrocesso aconteceu com o golpe de 2016, “quando todo o processo de controle social caiu por terra”, afirma. “Hoje não existe mais o Conselho das Cidades, já não se debate coletivamente a construção de uma política de desenvolvimento urbano e tudo aquilo que fora aprovado e não tinha saído do papel foi abandonado”.

“Tivemos retrocesso na questão do orçamento da moradia e da mobilidade, a Emenda Constitucional 95 atacou a saúde e a educação de uma maneira muito forte, mas praticamente excluiu do orçamento a mobilidade, o saneamento e a moradia. Este ano, o recurso colocado no orçamento mal dá para manter os projetos que já estavam contratados, que vem se arrastando desde 2016 e 2017. Então, de fato, temos um cenário muito adverso. Tivemos retrocessos bárbaros e entendemos que somente com mobilização e pressão social conseguiremos retomar o caminho do desenvolvimento urbano”, opina.

Para Getúlio, o Estatuto das Cidades continua na ordem do dia e será um dos pilares para a retomada e reconstrução da democracia e participação social na construção de cidades democráticas no Brasil.

Fonte: Brasil de Fato Rio Grande do Sul