Comissão da Câmara aprova projeto sobre “excludente de ilicitude”

A ampliação do “excludente de ilicitude” e do rol de situações que podem ser consideradas como legítima defesa para os agentes de segurança pública e das Forças Armadas lamentavelmente avançou mais um passo nesta quinta-feira (29). A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o Projeto de Lei 733/22, do Executivo, cuja relatoria coube ao deputado bolsonarista condenado pelo STF, Daniel Silveira (PTB-RJ).

De acordo com a proposta do governo, que agora segue para o plenário, “essas atividades, essenciais para a manutenção da ordem pública e dos direitos fundamentais dos cidadãos, geram acentuada insegurança para a incolumidade física e psicológica desses profissionais, situação que o presente Projeto de Lei busca mitigar”.

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No entanto, especialistas veem com preocupação esse tipo de iniciativa por ser, na prática, uma espécie de licença para matar. “A legislação já garante a possibilidade da polícia fazer uso da força letal, a Constituição já permite isso, mas nos meios compatíveis com a agressão, que é o que diz o Código Penal”, declarou ao G1 o gerente de relações institucionais do Instituto Sou da Paz, Felippe Angeli.

Em 2019, o governo Bolsonaro já havia tentado emplacar o “excludente de ilicitude” no pacote anticrime, que tinha o objetivo de mudar a legislação penal, mas o tema foi retirado no Congresso.

O projeto aprovado ontem prevê ainda alterações relacionadas à prisão em flagrante — possibilitando, por exemplo, que esse tipo de prisão pode deixar de ser feita quando a situação se encaixar numa das hipóteses previstas no rol de excludentes de ilicitude. Também cria um regime especial para que agentes da polícia e Forças Armadas possam cumprir pena em dependência isolada dos demais presos e estabelece agravante para crimes cometidos contra policiais e militares.