Governo regulamenta apostas esportivas com taxação de 18% para empresas

Numa ação conjunta dos ministérios da Fazenda e do Esporte, o governo publicou nesta terça-feira (25) medida provisória que regulamentou o mercado de apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como “mercado de bets”, e estabeleceu uma taxação de 18% para as empresas.

Além da medida, foi enviado ao Congresso um projeto de lei que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização do mercado.

De acordo com a Fazenda, as empresas deverão destinar 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas.

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Sobre o prêmio recebido pelo apostador haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112. 

Os 18% serão distribuídos para a contribuição da seguridade social (10%); educação básica (0,82%); Fundo Nacional de Segurança Pública (2,55%); Ministério do Esporte (3%); e clubes e atletas associados às apostas (1,63%).

Para garantir a saúde mental dos apostadores e evitar que as apostas se tornem um vício, as casas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção ao transtorno do jogo patológico.

O Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar) será parceiro das companhias na elaboração das regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios online.

O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado.

“A arrecadação com apostas vai para o orçamento com previsão baixa. Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.  

Contudo, num mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o governo calcula que o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

“Essa é mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda sociedade”, comemorou a ministra do Esporte, Ana Moser. 

Regras

A medida também estabelece regras para evitar manipulação dos jogos. Por exemplo, proíbe apostas de menores de 18 anos, dirigentes das empresas de aposta e agentes públicos responsáveis pela regulação ou fiscalização da atividade.

Também estão proibidos de fazer apostas dirigente esportivo, atleta e árbitro, e inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito. Em alguns casos, a proibição se estende aos cônjuges, companheiros e parentes até segundo grau.

Além disso, as empresas terão que informar ao Ministério da Fazenda eventos suspeitos de manipulação de resultados.

Funcionamento

A Fazenda vai autorizar o funcionamento das bets em meio físico ou virtual e poderão solicitar autorização pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras estabelecidas no território nacional.

O texto prevê suspensão e multas para as empresas que funcionarem sem autorização ou descumprirem normas regulatórias.

As multas poderão variar entre 0,1% e 20% sobre a arrecadação da empresa, com limite de R$ 2 bilhões, por infração.

Com informações do Ministério da Fazenda e da Agência Câmara