STF vai julgar, em plenário, ação sobre erros da Lava Jato contra empresas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça encaminhou para exame, diretamente no plenário, uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre acordos de leniência fechados pela Lava Jato.

PCdoB, PSOL e Solidariedade, autores da ADPF, dizem que os acordos firmados foram “demasiadamente prejudicial” às empreiteiras.

Pela relevância da matéria, o relator considerou que deve haver “decisão em caráter definitivo” e abriu mão de deliberar em liminar.

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Para compreender melhor a controvérsia, o magistrado pediu informações às autoridades envolvidas na celebração dos acordos e solicitou ainda informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional.

Os partidos alegam que os acordos com as empresas foram celebrados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT). Também questionam a atuação abusiva do Ministério Público Federal (MPF) na negociação e na celebração deles.

Pedem ao STF que reconheça que os acordos anteriores ao ACT foram firmados em “situações de anormalidade político-jurídico-institucional”.

As legendas solicitam, por exemplo, suspensão das multas que passam de R$ 8 bilhões nos pactos firmados com as empreiteiras, o que inviabilizou o funcionamento delas, gerou prejuízo econômico e a soberania do país.

Sobre os abusos, os partidos dizem que as empresas que fecharam os acordos, como a Odebrecht, encontravam-se com seus executivos presos pela Lava Jato. Essa condição deixava as companhias coagidas a aceitarem o que era imposto pelos promotores.

Por fim, as legendas pedem que o STF anule todos acordos de leniência celebrados antes de 6 agosto de 2020, ou seja, quando o ACT foi pactuado com a aprovação do próprio Supremo e tendo a Controladoria-Geral da União (CGU) como responsável por controlar as negociações com as empresas.