Câmara dos Deputados deve concluir votação da desoneração da folha

Depois de aprovar nesta terça-feira (29) a urgência com placar de 390 a 15, a Câmara dos Deputados deve confirmar nesta quarta-feira (30), no plenário, o mérito do projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia.

Com um detalhe: os deputados ampliaram a medida para todos os municípios brasileiros, alterando decisão do Senado que limitou a três mil deles com população de até 142 mil habitantes.

O projeto da desoneração possibilita empresas trocarem a taxação de 20% sobre a folha pela tributação de 1% a 4,5% sobre a receita bruta da contribuição patronal. A desoneração acaba no final deste ano, porém, se ampliada, segue até 2027.

Leia mais: Desoneração da folha e mudanças no IR devem ocorrer após reforma tributária

Questionado sobre o avanço da matéria no parlamento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que sua posição sobre o assunto não mudou.

O ministro fez referência ao parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pela inconstitucionalidade do projeto.

De acordo com a PGFN, a emenda constitucional da Reforma da Previdência impediu a renovação de incentivos fiscais em relação à folha.

“Eu tenho vinculação constitucional. Os atos do Ministério da Fazenda têm que estar aderidos à Constituição. Já falei isso várias vezes. Não tem como mudar um entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional”, defendeu o ministro, que já havia pedido mais tempo do Congresso para equacionar o problema. Ou seja, não está descartada a judicialização da medida.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o projeto foi aprovado pelo Senado de forma terminativa, isto é, sem passar pelo plenário da outra Casa, e que a Câmara tem que dar solução a um problema que não é fácil. Ele criticou a articulação política do governo em determinadas pautas.

“O governo não se posicionou claramente com tanta incisividade no Senado, essa matéria foi votada terminativa numa comissão, e o momento em que chega na Câmara não é fácil. Estamos tentando dar uma solução. A Câmara e os líderes têm se queixado de matérias mal conduzidas do Senado para a Câmara”, afirmou Lira.

Setores

Os setores alcançados pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.