CCJ do Senado aprova reforma tributária que segue ao plenário da Casa

Com placar expressivo de 20 votos favoráveis e apenas seis contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (7) o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. A matéria segue para ser votada em dois turnos no plenário.

A PEC simplifica o sistema tributários brasileiro transformando cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a reforma é a pedra angular de um novo período de desenvolvimento nacional. “Está acima de polarizações políticas porque beneficia a todos”, observou o ministro após a aprovação da matéria.

Ficaram contra a proposta os senadores de oposição Sergio Moro (União Brasil-PR), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Carlos Portinho (PL-RJ), Rogério Marinho (PL-RN) e Eduardo Girão (Novo-CE).

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Entre as alterações em relação à proposta aprovada na Câmara, o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), criou trava para evitar o aumento de impostos no país e aumentou o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) dos estados de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões

“Criamos uma trava sobre a carga tributária, que procura respeitar a independência federativa e cria a neutralidade, porque se não houver crescimento do PIB, não haverá possibilidade de aumento de alíquota e da carga tributária. Isso está escrito na Constituição a partir da aprovação do texto”, explicou o relator.

Para ele, a inclusão de uma trava no texto constitucional para impedir o aumento de tributos se mostrou mais eficaz do que a proposta de se fixar um teto para alíquota do novo Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), que substituirá cinco tributos de natureza diferentes que incidem hoje sobre o consumo.

No caso do Fundo, Braga defendeu o critério estabelecido por seu relatório para a distribuição dos recursos: 70% pelo critério do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% com base na população de cada estado.

“Nós buscamos um ponto de equilíbrio entre todas as regiões brasileiras. Fiz um exercício permanente e conversei com governadores de todas as regiões para chegarmos a essa proporção de 70 a 30. Foi a conta possível”, concluiu.

“O relatório não é uma obra de arte perfeita, mas na democracia é a construção do possível, principalmente na correlação de forças da democracia”, resumiu.

O líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (ES), disse que não há como ser contra a proposta de reforma tributária, uma vez que diversos setores estão sendo preservados.

“Essa reforma não vai aumentar a carga tributária; essa reforma não cria nova CPMF; essa reforma não causa demissões, não gera inflação, não prejudica a Zona Franca de Manaus, não prejudica o setor de serviços, não prejudica o agronegócio, não prejudica o Simples Nacional e o MEI [Microempreendedor Individual]”, defendeu o líder.