Lei de Cotas corrige desigualdades e democratiza acesso

Há 11 anos, a Lei de Cotas (Lei 12.711/2012) contribuiu para uma mudança na cara do ensino superior no Brasil. Nesta segunda-feira (13), um novo marco foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva: a atualização da Lei de Cotas, que, agora, torna permanente a reserva de vagas nas universidades federais e instituições de ensino técnico de nível médio federais para negros, indígenas, pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e, também para quilombolas.

De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2012, 40.661 estudantes ingressaram no ensino superior da rede federal por ações afirmativas. Em 2022, esse número foi de 108.616 estudantes.

“A Lei de Cotas mudou a cara do ensino superior neste país. Nossas instituições públicas de ensino tornaram-se espaços mais democráticos, mais parecidos com a cor do Brasil real. Esses jovens estão demolindo o mito propagado pelas elites de que a chegada dos cotistas ao ensino superior faria cair a qualidade da educação. A realidade é que os jovens das classes menos favorecidas são tão inteligentes quanto os jovens ricos e agarram com unhas e dentes a oportunidade de mostrar a capacidade de estar onde estão”, afirmou o presidente na cerimônia.

A lei sancionada estabelece prioridade para cotistas em situação de vulnerabilidade social no recebimento de auxílio estudantil. Além disso, reduz de um e meio para um salário mínimo a renda per capita familiar máxima do estudante candidato ao ingresso pelas cotas por ter cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. As novas regras já valem para a edição de 2024 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

Deputados do PCdoB celebraram a sanção da legislação. Pauta cara à bancada comunista, a atualização da Lei de Cotas, segundo os deputados da legenda, representa um avanço na superação dos atrasos dos últimos anos.

“A Lei de Cotas não apenas corrige desigualdades históricas, mas também enriquece a nossa sociedade. A sanção feita pelo presidente Lula mostra o projeto de país que queremos construir. Agora, quilombolas serão inseridos na reserva de vagas e as pós-graduações nas instituições federais também contarão com a reserva de cotas. Estamos conseguindo superar o atraso promovido nos últimos anos e alinhar nossos compromissos com a equidade, a representatividade e a justiça social”, destacou a líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ).

Defensora ferrenha dos avanços na educação, a deputada Alice Portugal (BA) afirmou que a sanção da atualização da Lei de Cotas foi “uma grande vitória pela promoção da igualdade de oportunidades e garantia do acesso equitativo à educação”.

Cotista, a deputada Daiana Santos (RS) celebrou o que afirmou ser “um momento histórico na luta por reparação e igualdade para o povo negro”. “Para mim, que fui cotista de uma universidade federal, essa política pública de reparação muda vidas e abre portas para o futuro.”

Vice-líder do Governo no Congresso, o deputado Daniel Almeida (BA) afirmou que a “educação transforma vidas e a Lei de Cotas contribui para uma sociedade mais inclusiva e diversificada”.

Para o deputado Márcio Jerry (MA), a Lei de Cotas é a política mais importante para democratizar o ensino superior. “É a legislação que abre portas para estudantes pobres, negros, quilombolas e pessoas com deficiência terem mais condições de acesso ao ensino superior no Brasil.”

Presenta na cerimônia de sanção das novas regras, a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Manuella Mirella, disse que renovar e ampliar essa política pública “é fundamental para que milhares de jovens possam continuar sonhando com o acesso ao ensino superior”. Mas lembrou que é preciso ir além. “Precisamos garantir assistência estudantil, e é por isso que estamos em luta para aprovar no Congresso Nacional o Pnaes como lei.”

Fruto de ampla articulação, o texto do Pnaes avançou no Parlamento no final de outubro, com a aprovação do relatório da deputada Alice Portugal pela Câmara. O texto, agora, aguarda deliberação pelos senadores.

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Mudanças das cotas

Confira as mudanças trazidas pela nova lei:

– Antes, o cotista concorria apenas às vagas destinadas às cotas, mesmo que ele tivesse pontuação suficiente na ampla concorrência. Com a nova legislação, primeiramente serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas;

– As mudanças serão aplicadas a partir da próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024;

– Foi reduzido o valor definido para o teto da renda familiar dos estudantes que buscam cota para ingresso no ensino superior por meio do perfil socioeconômico. Antes, o valor exigido era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. Com a nova legislação, esse valor passa a ser de um salário mínimo;

– A atualização incorpora, ainda, a inclusão dos estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, nos moldes do que atualmente já ocorre para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência; 

– Também ficam estabelecidas a prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil e a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação.