As propostas de reformas do Governo Michel Temer reorientam a atuação do Estado para os interesses do mercado e atacam os três principais pilares do Estado de Bem-Estar: a Previdência e a Assistência Social, a Educação e a Saúde universais.
As políticas públicas – que traduzem a ideia de valor, transferência de bens e prestação de serviços – são normas de ordem pública e por isso valem para todos, inclusive para aqueles que nada fizeram para sua concepção, formulação e implementação. O mesmo raciocínio vale para os acordos e convenções coletivas de trabalho, cujas conquistas beneficiam a todos, sejam filiados ou não à entidade que os construiu e implementou.
Muitos servidores e entidades têm manifestado desconfiança em relação ao cumprimento, por parte do governo interino Michel Temer, dos acordos de negociação coletiva no Serviço Público, mesmo após a aprovação na Câmara dos Deputados de vários projetos com essa finalidade. O motivo do temor está relacionado com declarações de parlamentares contrários aos reajustes em momentos de ajuste fiscal.
Muito já se falou e tem se falado do caráter conservador do Congresso eleito em 2014, porém nada se disse a respeito das características do conservadorismo de cada uma das Casas do Poder Legislativo Federal. Câmara e Senado possuem composição e agendas distintas, que merecem ser analisadas para melhor compreensão da razão da demora na aprovação das matérias.
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 já foram aprovadas cinco Emendas à Constituição com mudanças na Previdência, nos três regimes: Geral, Próprio e Complementar: Emendas Constitucionais (E.C.) nºs 3/93, 20/98, 41/03, 47/05, 70/12 e 88/15.
Há muito se discute no Brasil a modernização das relações de trabalho, como um eufemismo para esconder a tentativa de redução ou eliminação de direitos assegurados aos trabalhadores brasileiros.
A equipe do presidente interino Michel Temer, a começar pelo próprio, não terá dificuldades para encampar medidas impopulares, inclusive pelo histórico de comportamento de alguns dos membros do novo Governo.
Os primeiros sinais de um eventual governo Michel Temer, caso se confirme o processo de impeachment, dão conta de que a agenda “Ponte para o Futuro”, elaborada pela fundação Ulisses Guimarães, parece ser mesmo a base do “Programa de Governo” do PMDB para o País nos próximos dois anos.
O reajuste salarial dos servidores, embora previsto no orçamento para 2016, está sob ameaça, tanto em função da paralisia do Congresso Nacional, quanto em razão da dependência do desfecho do processo de impeachment, que poderá afastar a Presidente que patrocinou os acordos salariais.
O processo de impeachment está previsto constitucionalmente para que se responsabilize, com a perda do mandato mais inabilitação para exercer função pública por oito anos, o Presidente da República, assim como outras altas autoridades políticas e judiciais, em face do cometimento de algum ato caracterizado como “crime de responsabilidade”, assim definido em lei.
A autonomia financeira do movimento sindical e os direitos dos trabalhadores estão sendo objeto de uma investida dos conservadores e neoliberais no âmbito do Congresso Nacional, com pedidos de CPIs e de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União sobre o emprego das finanças das entidades sindicais, especialmente das centrais.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, enviado ao Congresso em 22/3/2016 para autorizar o refinanciamento da dívida dos Estados e do Distrito Federal, terá um efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo.
