Aprovado em dezembro pelo Conanda, documento de tramitação controversa foi suspenso após liminar, que acabou sendo derrubada nesta semana, permitindo sua publicação no Diário Oficial

Críticos apontam que a requisição de prontuários viola a confidencialidade médico-paciente e pode desencorajar mulheres a procurarem serviços legalmente garantidos

Direita volta a pautar fim da interrupção da gravidez garantido em lei. Iniciativa pune especialmente vítimas de estupro — em sua maioria, crianças e adolescentes

Os percentuais, nas três situações de aborto legal, ficam em torno de 60%; 56% dos que sabem sobre o PL do Estuprador são contrários

Ordem do ministro do STF trata de processos do Cremesp contra profissionais que tenham feito assistolia fetal durante vigência da resolução do CFM contrária ao seu uso

Os administradores desses hospitais serão responsabilizados pessoalmente caso não cumpram a decisão.

Em diversas cidades do Brasil, manifestantes pediram respeito aos direitos adquiridos desde 1940 e salientaram que proposta da extrema direita prejudica principalmente meninas

O Cremesp foi notificado a prestar esclarecimentos sobre os processos abertos contra os médicos

Decisão, que é válida para todo o país, anula norma do Conselho Federal de Medicina, que proibia a realização de procedimento para a interrupção da gravidez em caso de estupro

Medida do Conselho de Medicina contraria a legislação brasileira, que permite a interrupção da gravidez em casos de estupro independentemente do período gestacional.

Lei sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil) prevê várias ações antiaborto; Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica diz que medida é inconstitucional

A despeito dos três permissivos legais, ainda hoje é enormemente difícil a uma mulher usufruir desse direito porque os serviços de abortamento legal são de difícil acesso. Há estados que não dispõem de um único hospital que realize o procedimento