O debate sobre a Lei da Anistia não está esgotado, segundo a coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, advogada Rosa Maria Cardoso da Cunha. Na avaliação dela, existe uma tendência cada vez mais forte para que o Brasil siga a sentença promulgada em 2010 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que rejeitou a anistia para agentes de Estado acusados de violações de direitos humanos durante a ditadura militar.
A Comissão Especial da Memória, Verdade e Justiça da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que julgue os embargos declaratórios da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153. A ação questionou o alcance da Lei nº 6.683/79 (Lei de Anistia) aos agentes da repressão envolvidos nas mortes e desaparecimentos de 62 pessoas na Guerrilha do Araguaia durante a ditadura militar.
O plenário do Senado aprovou na madrugada desta quinta-feira (11) o projeto de lei que concede anistia a bombeiros e policiais militares que fizeram greve e participaram de movimentos reivindicatórios entre 1997 e 2011.
Resultado de uma importante iniciativa do projeto Marcas da Memória da Comissão da Anistia do Ministério da Justiça, será lançado, nesta sexta-feira, em São Paulo, o livro Repressão e Direito a Resistência: Os Comunistas na luta contra a ditadura (1964-1985). O livro abrange basicamente, depoimentos de militantes da Ação Popular (AP) e do Partido Comunista do Brasil (PCdoB). A seguir, o prefácio escrito por Paulo Abrão, presidente da Comissão da Anistia.
O advogado Luís Roberto Barroso, que assumirá vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) no final do mês, disse nesta sexta (7) que a Lei de Anistia pode ser revisada pela Corte. O STF confirmou, em 2010, a validade da norma editada em 1979 que impede a punição de agentes de Estado e ativistas que cometeram crimes políticos durante a ditadura militar.
Em um ato solene que reuniu mais de 7 mil jovens, o secretário Nacional da Justiça e presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, pediu desculpas aprovou a concessão de anistia ao presidente do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) em Goiás, Fábio Tokarski, ao ex-secretário municipal de Esportes de Goiânia, Luiz Carlos Orro, e ao ex-militante do Partido Comunista Brasileiro (PCB), Carol Stálin Pires Leal.
Joanne Mota, de Goiânia para o Portal Vermelho
Motivada por afirmações de membros da Comissão da Verdade referentes à necessidade de reinterpretação da Lei da Anistia, esta Folha abriu mais uma vez espaço importante para o debate a respeito do problema. Artigos assinados e editoriais apareceram nos últimos dias mostrando como esta é uma discussão da qual o Brasil não pode escapar.
Por Vladimir Safatle*
Dalmo Dalari, da Comissão da Verdade da USP, foi quem com maior clareza interpretou a questão da Lei da Anistia. A Lei de 1979 não precisa ser mudada, asseverou o jurista. As leis precisam ser respeitadas, é o que apregoamos sempre.
Por Paulo Cannabrava Filho*, no Diálogos do Sul
A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça está em Belo Horizonte (MG), nesta sexta-feira (24), para 69ª Caravana, quando serão julgados processos de perseguidos políticos durante a ditadura e homenageados sete mineiros(as) que participaram da luta pela democracia. No dia seguinte, sábado (25), será inaugurado monumento de homenagem aos perseguidos políticos e à luta pela anistia em Minas Gerais.
Integrantes da Comissão Nacional da Verdade indicaram nesta terça (21) a intenção do colegiado de recomendar em seu relatório final a revisão da Lei de Anistia, que impede a responsabilização de agentes públicos envolvidos nas mortes, torturas e desaparecimentos da ditadura militar (1964-1985).
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estuda uma alternativa para derrubar no Supremo Tribunal Federal (STF) a vigência da Lei da Anistia (lei 6.683). Em 2010, o Supremo ratificou a vigência da lei e está prestes a julgar um recurso impetrado pela própria OAB. Essa análise depende apenas de decisão do presidente do STF, Joaquim Barbosa.
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) reapresentou, nesta quinta (16), o relatório sobre o projeto de lei, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), que anistia policiais militares e bombeiros cearenses pela greve de 2012.
