A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vota, nesta terça-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Executivo que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015. A DRU vigora até o dia 31 de dezembro deste ano. A proposta orçamentária que o Executivo enviou ao Congresso em 31 de agosto foi construída com base na prorrogação desse mecanismo. Se ele não for renovado, o Orçamento terá que ser refeito.
O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) divulgou os 100 “Cabeças” do Congresso Nacional deste ano. Na definição da entidade, os “cabeças” são aqueles parlamentares que conseguem se diferenciar dos demais pelo exercício de todas ou algumas das qualidades e habilidades no processo legislativo. Sete parlamentares do PCdoB estão entre os selecionados, inclusive os dois senadores.
A previsão para esta semana é de que três importantes Medidas Provisórias sejam votadas na Câmara dos deputados. Essas votações são necessárias para liberar a pauta para apreciação do Projeto de Lei que regulamenta a Emenda 29, que estabelece sobre recursos mínimos para aplicação no setor de saúde. Na quarta-feira (21), haverá eleição para a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
A Comissão de Educação e Cultura aprovou, na última semana, a criação de uma subcomissão especial para fazer um diagnóstico sobre a implementação, pelos estados, do Piso Salarial Nacional dos professores. As visitas começarão por Minas Gerais e Ceará, onde os professores, em greve, reivindicam o pagamento do Piso. O objetivo da subcomissão é visitar todos os estados da federação para que seja feito um diagnóstico da situação em todo o país.
A Câmara se reúne na próxima terça-feira (20) em comissão geral para discutir o projeto que regulamenta a Emenda 29. A proposta garante mais recursos para a saúde. No dia seguinte, o projeto, que teve votação iniciada em 2008, terá análise concluída pelo plenário.
Passados dez anos da implantação da lei que instituiu a política de cotas para negros nas universidades, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) quer avaliar a aplicação da lei e propor novas iniciativas que ampliem o acesso da população negra ao ensino superior. Na última quarta-feira, (14), o deputado apresentou requerimento na Comissão de Trabalho da Câmara Federal para realização de uma audiência pública.
O Projeto de Lei que altera a Lei da Anistia não foi votado nesta quarta-feira (14), na Comissão de Relações Exteriores da Câmara. A proposta da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), autora da proposta, é excluir da lei da Anistia os crimes conexos cometidos por agentes públicos, militares e civis, permitindo que os agentes do Estado sejam responsabilizados pela prática de tortura, assassinato e desaparecimento forçado durante a ditadura militar.
Os ex-ministros da Secretaria Especial de Direitos Humanos, que defenderam esta semana a criação da Comissão da Verdade, receberam reforço da reivindicação dos deputados. Em discursos no Plenário da Câmara, eles defenderam a aprovação imediata da medida, que aguarda votação da Casa desde o ano passado.
O governo quer responder o mais rápido possível ao pedido de informações sobre documentos sigilosos, feito pelo senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República. A ideia é não atrasar votação de projeto para que participação de Dilma na ONU não seja prejudicada.
Nesta quarta-feira (14), durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, a deputada Manuela D`Ávila (PCdoB-RS) entregou ao embaixador da Palestina, Ibrahim Alzeben, uma moção de apoio à integração da região à Organização das Nações Unidas (ONU) e de solidariedade ao povo palestino.
Um acordo das lideranças partidárias com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), viabilizou nesta quarta-feira (14) a aprovação das três medidas provisórias (MPs) que trancavam a pauta de votações da Casa. O acordo firmado teve como base o compromisso de votar na próxima semana — quarta-feira (21) — o último destaque que visa a modificar o projeto de lei que regulamenta a Emenda 29, que prevê mais repasse de recursos para a saúde.
Com apitos e palavras de ordem, servidores técnicos das universidades federais, em greve liderada pela Fasubra (Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras), conseguiram nesta quarta-feira (14), pela terceira vez, impedir a votação do projeto de lei que cria empresa para gerir hospitais universitários na Comissão Especial. Os deputados decidiram enviar o projeto direto para votação em Plenário.
