O economista tucano, Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central durante o governo Fernando Henrique, defendeu em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo um receituário de medidas que supostamente iriam tirar o Brasil da crise. A proposta é parte de um plano apresentado pelos tucanos durante seminário Caminhos para o Brasil, do Instituto Teotônio Vilela, também do PSDB, realizado dia 17 de setembro.
Por Dayane Santos
Em sessão solene do Congresso Nacional, realizada na manhã desta terça-feira (15), foram promulgadas duas Emendas Constitucionais. A primeira amplia o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação, e a segunda introduz o transporte como direito social.
“A atitude dele é puramente política, sem nenhuma consistência jurídica”, afirma o jurista Dalmo Dallari sobre a posição do ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Supremo Tribunal Federal (STF), de que a Procuradoria-Geral da República deve investigar supostas irregularidades nas contas eleitorais da campanha da presidenta Dilma Rousseff em 2014.
Os direitos fundamentais e as garantias individuais estabelecidas pela Constituição da República de 1988 estão sob grave e séria ameaça.
Por Wadih Damous*, no Brasil 247
Ninguém entendeu o que aconteceu na Câmara dos Deputados durante a votação, no final do mês passado, da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 182/07, que pretende fazer uma reforma política no Brasil. Em um primeiro momento, a posição da Casa foi de rejeitar o financiamento empresarial de campanhas, um dos pontos mais polêmicos da proposta, mas, com a repercussão, os deputados voltaram atrás da decisão, imediatamente.
O renomado jurista Dalmo Dallari, em artigo publicado no Jornal do Brasil, classifica a votação que aprovou o financiamento empresarial de campanha eleitorais como uma violação daqueles que desprezam o direito e a ética e "agridem escandalosamente a Constituição", pondo em risco a normalidade constitucional e a democracia.
É profundamente lamentável, embora não seja de todo surpreendente, que membros do Parlamento procurem valer-se do mandato concedido pelo povo para fazer a defesa de interesses privados, afrontando princípios e normas constitucionais, com absoluto desrespeito pelas instituições, pela ordem jurídica nacional e pelos legítimos interesses do povo brasileiro e de segmentos específicos da população que têm seus direitos expressamente assegurados pela Constituição.
Por Dalmo de Abreu Dallari*
O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (13) o pedido ao Congresso, do presidente em exercício, Michel Temer, de tramitação em regime de urgência constitucional do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), PLN 36/2014. A proposta de mudança da Lei não altera as regras, mas retira o limite de abatimento da meta de superávit.
Foi aprovado na quarta-feira (5), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto que altera o Regimento Interno da Casa para tornar obrigatória a realização de audiência pública para instruir Propostas de Emenda à Constituição (PECs).
Neste domingo (5), dia em que milhares de brasileiros e brasileiras vão às urnas para eleger seu presidente, governador, senador, deputados federais e estaduais, a Constituição Federal completa 26 anos.
A Constituição Federal de 1988 (CF88), que marcou o fim da ditadura militar no país, é considerada uma das mais avançadas do mundo. A elaboração da Constituição Cidadã, como ficou conhecida, teve o protagonismo das forças progressistas e o PCdoB foi uma das mais importantes. Nesses 25 anos da Constituição, o PCdoB comemora, principalmente, o acerto que teve nas contribuições que deu ao documento.
