O renomado jurista Dalmo Dallari, em artigo publicado no Jornal do Brasil, classifica a votação que aprovou o financiamento empresarial de campanha eleitorais como uma violação daqueles que desprezam o direito e a ética e "agridem escandalosamente a Constituição", pondo em risco a normalidade constitucional e a democracia.
É profundamente lamentável, embora não seja de todo surpreendente, que membros do Parlamento procurem valer-se do mandato concedido pelo povo para fazer a defesa de interesses privados, afrontando princípios e normas constitucionais, com absoluto desrespeito pelas instituições, pela ordem jurídica nacional e pelos legítimos interesses do povo brasileiro e de segmentos específicos da população que têm seus direitos expressamente assegurados pela Constituição.
Por Dalmo de Abreu Dallari*
O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (13) o pedido ao Congresso, do presidente em exercício, Michel Temer, de tramitação em regime de urgência constitucional do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), PLN 36/2014. A proposta de mudança da Lei não altera as regras, mas retira o limite de abatimento da meta de superávit.
Foi aprovado na quarta-feira (5), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto que altera o Regimento Interno da Casa para tornar obrigatória a realização de audiência pública para instruir Propostas de Emenda à Constituição (PECs).
Neste domingo (5), dia em que milhares de brasileiros e brasileiras vão às urnas para eleger seu presidente, governador, senador, deputados federais e estaduais, a Constituição Federal completa 26 anos.
A Constituição Federal de 1988 (CF88), que marcou o fim da ditadura militar no país, é considerada uma das mais avançadas do mundo. A elaboração da Constituição Cidadã, como ficou conhecida, teve o protagonismo das forças progressistas e o PCdoB foi uma das mais importantes. Nesses 25 anos da Constituição, o PCdoB comemora, principalmente, o acerto que teve nas contribuições que deu ao documento.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado reuniu, na manhã desta segunda-feira (16), representantes das centrais sindicais para um debate sobre os 25 anos da Constituição na visão dos trabalhadores. Os participantes foram unânimes em destacar as conquistas na legislação brasileira ao longo desses anos, mas queixaram-se de que muitos dos direitos dos trabalhadores sofrem ameaças.
A Câmara realizou, na manhã desta quarta-feira (27), uma sessão solene para entrega das medalhas Assembleia Nacional Constituinte. O evento, que faz parte das comemorações dos 25 anos da Constituição Federal, é a segunda desta natureza. No dia 9 de outubro, ocorreu a primeira distribuição, na qual foram homenageados com medalhas de ouro a presidenta da República, Dilma Rousseff e os presidentes dos demais poderes – Legislativo e Judiciário.
Os períodos históricos que determinaram a formulação das constituições brasileiras sempre se relacionaram com alterações estruturantes no país. Cada uma a seu modo representava vitórias democráticas ou ameaças autoritárias. Tivemos novas constituições após a independência, após a proclamação da República, após a revolução de 30, o Estado Novo, a redemocratização do pós-guerra, em plena ditadura militar e a avançada constituição de 1988, no processo de reconquista da democracia.
Por Jô Moraes*
“Apesar da diversidade de posições, a bancada feminina alcançou coesão e efetividade na defesa de uma pauta ampla e notavelmente progressista. Das mais de 3 mil emendas de sua autoria, 80% lograram êxito na aprovação”
Por Vanessa Grazziotin*
A participação popular na elaboração da Constituição de 1988 está sendo relembrada em exposição montada pelo Senado e inaugurada nesta quarta-feira (30), como parte das comemorações pelos 25 anos de promulgação da Carta Magna. A exposição, que ocupa dois espaços da Casa – a Senado Galeria e o Espaço Cultural Ivandro Cunha Lima – destaca a participação popular na história do país e como ela pode ser exercida pelos cidadãos nos dias de hoje.
