Nesta segunda-feira (10), entra em vigor no Brasil a lei que obriga comerciantes e prestadores de serviço a discriminar na nota fiscal os impostos que compõem o preço dos produtos. O objetivo é informar o consumidor sobre a quantidade de impostos que são embutidos no valor final do produto.
Afixar aviso sobre a isenção de responsabilidade por dano ocorrido nas dependências de estabelecimento comercial poderá resultar em pena de detenção de três meses a um ano mais multa. É o que determina o projeto de lei de autoria da senadora Vanessa Grazziottin (PCdoB-AM), que pode ser votado nesta terça-feira (11) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado.
A Prefeitura de Fortaleza, através do Procon Fortaleza, vai participar da elaboração de ações coordenadas em todo o País para a aplicação de medidas voltadas para a contratação do comércio eletrônico, bem como outros temas relativos a defesa do consumidor.
Debater a Lei Geral da Copa, que regulamentou diversas atividades relativas à Copa do Mundo de 2014, e suas implicações sobre os direitos do consumidor vigentes no Brasil. Com esse objetivo, acontece nesta terça-feira (28), em Fortaleza (CE), a mesa-redonda "A Lei Geral da Copa à luz do Código de Defesa do Consumidor".
O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE-foto) vai solicitar que seja realizada uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara para debater a Campanha Imposto Justo do Sindifisco Nacional. O anúncio foi feito durante reunião da comissão na semana passada. Na ocasião, o diretor do Sindicato, Luiz Fuchs, discutiu os impactos dos tributos no preço final dos produtos ao consumidor.
A telefonia móvel continua no topo da lista de reclamações do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF).
Fortaleza sediará debate sobre a Lei Geral da Copa à Luz do Código de Defesa do Consumidor. A mesa redonda acontecerá na próxima terça-feira (28/05), no auditório da Faculdade Estácio FIC – Aldetota, a partir das 19h e as inscrições são gratuitas.
A Prefeitura de Fortaleza, através do Procon Fortaleza, já agendou os quatro últimos "Procon Itinerantes" deste semestre. Nos dias 18 e 29 de maio, as unidades móveis do órgão estarão, respectivamente, na Jacarecanga e no Mondumbim. Já nos dias 1 e 6 de junho, deverão atender, respectivamente, a Comunidade de Grande Lisboa, e o Centro, especialmente entre aqueles que transitam pela Praça do Ferreira. No sábado passado, o Procon Fortaleza esteve no bairro do Curió.
O Procon Itinerante teve um aumento no atendimento de 727% no período de fevereiro a maio deste ano, comparando com igual período do ano passado. Até agora, o serviço, que é prestado Pelo Procon Fortaleza, atendeu 91 pessoas, enquanto que em 2012, o número total foi de 11. Também em 2013, passou-se a contar com duas unidades móveis, que percorrem simultaneamente os bairros da Capital.
"A melhoria dos serviços de telefonia móvel foi um dos compromissos que o Brasil assumiu para sediar a Copa das Confederações e a Copa do Mundo da FIFA. Assim, as operadoras e a Anatel têm papel fundamental para alcançar esse beneficio". A afirmação é do coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim, ao requerer mais ações para a melhoria da telefonia móvel em Fortaleza.
De janeiro até 15 de abril deste mês, foram registrados 46 atendimentos no serviço Audiência Virtual, mantido pelo Procon Fortaleza. No ano passado, em igual período, foram realizadas 36 ocorrências, o que implica num aumento de 27%. A estatística do órgão também constata que as reclamações representam cerca da metade dos atendimentos que acontecem virtualmente.
Honorários aos profissionais que intermedeiam a venda do imóvel devem ser incluídos no valor do contrato de compra do bem. Especialistas alertam que, do contrário, a cobrança fere a legislação
