Decisão responsabiliza o Estado por falhas na investigação e impunidade no caso de Manoel Luiz da Silva, morto na Paraíba em 1997.
Corte Interamericana de Direitos Humanos sentenciou Estado a emitir as certidões de óbito, indenizar as famílias e tomar medidas para que casos como este não se repitam
Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos determina que o Estado brasileiro tome medidas quanto aos assassinatos de sem-terra no PR e de outras 12 pessoas em SP
Sentença contra o Estado brasileiro, sobre ação violenta da PM do Paraná que resultou na morte de Antonio Tavares e em 185 feridos, será conhecida nesta quinta-feira (14)
A Corte IDH tem o poder de determinar medidas para reparar as vítimas e prevenir a repetição desses crimes no futuro.
A nova decisão é irrecorrível e baseada em resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Morales qualificou a sentença como “política”
Tem início nesta segunda-feira (27) julgamento do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre ação policial que resultou no assassinato de Antonio Tavares e feriu 185 integrantes MST no ano de 2000
Na sentença, Tribunal considerou que o país é responsável pela violação dos direitos e das garantias judiciais, proteção judicial e igualdade perante a lei no caso de feminicídio de Márcia Barbosa de Souza.
Denúncias foram entregues ao Judiciário depois de 9 anos de investigação por ordem da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro Lemes, afirmou nesta terça-feira (10), após encontro com a presidenta Dilma Rousseff, que vai fazer uma consulta jurídica na Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o impeachment. Segundo Almagro, há incertezas jurídicas em relação ao processo e é preciso garantir a proteção “dos direitos civis e políticos que fazem essencialmente o funcionamento da democracia”.
O juíz da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, Roberto Figueiredo Caldas contou, nesta segunda-feira (9), em audiência pública, no Senado Federal, em Brasília-DF, que o mundo passou a dar uma especial atenção à questão brasileira a partir do dia 17 de abril, "quando se deu e como se deu a votação do processo" de impeachment.
Em audiência pública, nesta segunda-feira (9), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, e o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, criticaram a falta de base jurídica e a antecipação de votos que permeiam o processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff.
