Os projetos que alteram o pacto federativo fiscal serão apresentadas para votação em abril. Das três proposições, uma tramita na Câmara e outra no Senado. A terceira é a Medida Provisória que está sendo analisada em comissão mista. A proposta da Câmara reduz os indexadores das dívidas dos estados e municípios com a União; a do Senado, unifica as alíquotas interestaduais do ICMS; já a MP cria um mecanismo de compensação para as perdas decorrentes dessa unificação.

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou, após reunião de líderes da base aliada nesta terça-feira (12), que a pauta prioritária do governo no Congresso inclui as propostas que alteram o pacto federativo, entre elas a unificação do ICMS. Ideli informou que na semana que vem serão feitas reuniões entre os relatores dessas matérias e integrantes do governo, no Ministério da Fazenda, para acertar a tramitação das propostas.

O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) defendeu, nesta terça (12), a manutenção da autonomia dos estados na definição de índices do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir a proposta do governo federal de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na noite desta segunda-feira (11), dando início aos debates programados para as próximas duas semanas sobre o pacto federativo, demonstrou a polêmica que cerca o tema. Na manhã desta terça-feira (12) o debate sobre o assunto continua em nova audiência na Comissão.

Eleito nesta terça-feira para presidir a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) marcou para o dia 31 de março a votação na comissão do projeto que unifica as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto reduz para 4% as alíquotas interestaduais do imposto, principal tributo estadual. As alíquotas são hoje fixadas em 12% e 7%, dependendo do Estado de origem do produto.  

O governo federal está disposto a pagar R$296 bilhões, entre 2014 e 2033, para compensar os estados que perderem arrecadação com a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse é o valor que será empregado em dois fundos de apoio financeiro em troca da proposta de redução gradual das alíquotas interestaduais do tributo para 4%, em prazo de quatro ou oito anos.

Uma reforma tributária, com modificações significativas nas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estaria a caminho, sinalizou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). "Considero que este ano nós já tenhamos feito avanços significativos e importantes", declarou a senadora nesta segunda-feira (17), em Plenário.

A reformulação do sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) voltará a ser tema de discussão da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em audiência pública agendada para esta próxima terça-feira (11).

O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) afirmou, nesta terça-feira (4), que os temas que envolvem a federação devem ser examinados com muita calma e tranquilidade pelos parlamentares. Ele citou como exemplos as propostas de novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), de equalização de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de redistribuição dos royalties de petróleo.

Ao comentar em Plenário a proposta do governo de redução para 4% e de unificação nacional das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) defendeu a manutenção dos incentivos fiscais praticados pela Zona Franca de Manaus.

Após três horas de debate manifestações dos senadores do Espírito Santo, Goiás e Santa Catarina, o Senado aprovou, na noite desta terça-feira (24), com 58 votos a favor e 10 contrários, o projeto que unifica as alíquotas de ICMS para produtos importados. O objetivo é o de inibir as importações e agrada sindicalistas e empresários, uidos em torno da luta contra a desindustrialização do país.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na tarde desta terça-feira (17), após meses de negociações e polêmicas, o projeto de resolução do Senado que unifica as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos importados. A proposta, que visa acabar com a chamada “guerra dos portos”, vai agora ao exame do Plenário em regime de urgência.