Processos contra prefeituras e governos estaduais passarão a ser apreciados com maior velocidade graças à lei que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública, publicada no final de dezembro último. Os novos órgãos da Justiça deverão apressar o julgamento de ações visando à anulação de multas de trânsito, à impugnação de tributos (ICMS e IPTU, por exemplo), ao debate sobre normas de postura municipal e questões ambientais, assim como pleitos de servidores estaduais e municipais.
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador Jirair Aram Meguerian, decidiu que o Incra e a Universidade Federal de Goiás (UFG) podem dar continuidade à turma especial de direito para assentados da reforma agrária na cidade de Goiás. A liminar, concedida às vésperas do Natal, suspende os efeitos da decisão anterior que extinguia a turma, em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF).
O médico Roger Abdelmassih deixou às 11h55 desta quinta-feira (24) o 40º Distrito Policial, na Vila Santa Maria, na Zona Norte de São Paulo, onde estava preso. Abdelmassih foi solto após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, ter concedido nesta quarta-feira (23) habeas corpus revogando a prisão preventiva do médico, que é acusado de 56 crimes sexuais. Preso desde agosto, ele deixou a delegacia sem falar com a imprensa.
O deputado federal Chico Lopes (PCdoB) apresentou esta quinta-feira parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara Federal, ao projeto de Lei 4.409/08, que cria novas vagas de Juiz de Trabalho e novos cargos nas Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O projeto prevê a criação de seis novas varas, sendo quatro em Fortaleza, uma em Pacajus e uma em Maracanaú. Também serão criados 12 novos cargos de juiz.
A CNBB reforçou ontem a pressão para que a Câmara dos Deputados vote ainda neste ano, ao contrário do que decidiram os líderes partidários, o projeto que pretende proíbir a candidatura de cidadãos com ficha suja na Justiça.
O produtor rural que estiver em desacordo com a lei terá um prazo de 180 dias para regularizar sua situação. Ao comentar decreto que estabelece a regra, o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, disse que a medida também valerá para aqueles que ainda não foram fiscalizados.
O Senador Inácio Arruda apresentou emenda ao projeto de lei que reforma o Código de Processo Penal para garantir a aplicação da Lei Maria da Penha.
Segurança pública e justiça social é o tema do seminário que o Instituto de Estudo e Ação pela Paz com Justiça Social (IAPAZ) realiza nesta quinta-feira (10/12), a partir das 15h, no auditório do Ministério Público do Estado, no bairro de Nazaré, em Salvador. O evento marca as comemorações do Dia Estadual da Cultura da Paz com Justiça Social, o Dia Nacional da Inclusão Social e o Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 10 de dezembro.
O Rio de Janeiro teve uma redução de 24,6% no número de homicídios em outubro deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado. Depois de quatro meses, é a primeira vez em que o estado consegue atingir a meta de diminuição 11,7% dos assassinatos, estipulada em julho deste ano pela Secretaria de Segurança.
Aparentemente, a Satiagraha não acabou. Todo o emaranhado de indícios colhidos no inquérito parece estar sendo desdobrado em inquéritos variados, conforme matéria de O Globo deste domingo (29), mostrando que o desembargador carioca que comandou a ação contra a juíza Márcia Cunha – desafeta de Daniel Dantas – mantinha contas no exterior, denunciadas agora em inquérito da Polícia Federal.
Por Luis Nassif, em seu blog
O Tribunal de Justiça do Maranhão tem pouco mais de dois meses para cumprir com a resolução 88 do Conselho Nacional de Justiça, que aumenta a jornada de trabalho dos servidores de todos os tribunais brasileiros para 8h diárias, e que define parâmetros para o pagamento de horas extras e para a ocupação de cargos em comissão (50% destinado para servidores efetivos).
Terça-feira, 1º. de dezembro, ginásio do Colégio Dom Bosco (Renascença) receberá cerca de 3 mil caravaneiros vindos de todas as regiões do Maranhão.
