A Câmara analisa o projeto de lei do deputado Assis Melo (PCdoB-RS) que estipula prazos para a homologação da rescisão do contrato de trabalho pelos sindicatos profissionais. Pelo texto, a homologação deverá ser feita até o primeiro dia útil após o término do contrato ou, caso não tenha havido aviso prévio, até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão. O prazo é o mesmo válido atualmente para o pagamento das parcelas rescisórias.
Após quase 20 anos das primeiras constatações de contaminação, os trabalhadores da fabricante de lâmpadas elétricas Osram Brasil ainda sofrem as consequências da exposição ao mercúrio. Os casos foram verificados em 1993 por uma médica do trabalho. Os funcionários da unidade de Osasco (SP) contraíram mercurialismo metálico crônico ocupacional.
Um patrimônio do nosso povo está prestes a completar 70 anos de existência. Refiro-me à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), criada por Getúlio Vargas através de decreto assinado em 1º de maio de 1943. Os direitos assegurados nessa legislação são enormes: Carteira de trabalho e previdência social, vale-transporte, férias, adicional noturno, salário mínimo, licença-paternidade, 13º salário, FGTS, PIS, entre outros.
Por Paulo Paim*
O projeto de lei que regulamenta a terceirização é alvo de críticas de sindicatos e outras entidades que defendem os trabalhadores, que acusam a proposta de enfraquecer os direitos dos empregados visando reduzir os custos das empresas. Essas críticas foram destacadas pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), na audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) realizou na última quinta-feira (6).
A precariedade das condições de trabalho de terceirizados no Brasil foi o centro dos debates em audiência promovida pela Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) na quinta-feira (6). Os principais problemas enfrentados por esses profissionais, segundo os debatedores, são baixos salários, ausência de direitos trabalhistas e grande rotatividade nos postos de trabalho.
Durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado destinada a debater a precarização das relações de trabalho, nesta quinta-feira (6), o presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), manifestou preocupação com a terceirização, a propostas de criação do chamado Simples Trabalhista e de reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O Ministério do Trabalho (MTE) colocou em consulta pública, até 29 de outubro, o texto de revisão da Norma Regulamentadora Nº 15, que trata sobre atividades laborais insalubres. O objetivo da norma é definir critérios para a caracterização e controle dos riscos para prevenir danos à saúde dos trabalhadores.
O Grupo Especial de Fiscalização Móvel resgatou oito trabalhadores que desempenhavam trabalho em condições análogas a de escravo na fazenda Alô Brasil, localizada na região de Rio Preto, zona rural de Marabá (PA), distante cerca 180 km da capital paraense. Os trabalhadores não possuíam carteira de trabalho assinada nem recebiam os salários de forma integral e no prazo legal.
Desde 2000, o Congresso discute o fim do fator previdenciário e 13 anos depois de entrar em vigor em meio a muita polêmica, o fator previdenciário pode estar chegando ao fim. Deputados e governo buscam um acordo que permita votar, após as eleições municipais, o projeto que acaba com o mecanismo usado na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O acordo se encaminha para a aprovação da proposta chamada de “regra 95/85”.
Representantes da CPI do Trabalho Escravo, da Câmara, acompanharam, na quarta-feira (22), operação de resgate do Ministério do Trabalho e Polícia Federal no interior do Pará. Durante a diligência, foi confirmada a exploração de trabalhadores na forma análoga ao escravo em uma propriedade na Vila Capistrano de Abreu, a 170 Km do município de Marabá.
Projeto de lei apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) permite que o servidor público tenha licença de um dia, por semestre, para atuar como voluntário junto à Defensoria Pública. Na justificativa do projeto, a senadora argumenta que a Defensoria Pública tem insuficiência de recursos humanos e materiais para a consecução de sua função institucional.
A grife de roupas e acessórios Zara, que foi implicada em caso de escravidão contemporânea flagrado na confecção de roupas da marca, está suspensa do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. O Comitê de Coordenação e Monitoramento do Pacto decidiu pela suspensão da companhia têxtil espanhola depois que a Zara alegou inconstitucionalidade da "lista suja" do trabalho escravo em ação na Justiça do Trabalho.
